A Infanticida Maria Farrar

Maria Farrar, nascida em Abril,

menor, sem sinais particulares, raquítica, orfã,

sem qualquer condenação anterior, ao que se julga,

é acusada de ter assassinado uma criança, da seguinte forma:

Conta ela que já no segundo mês

em casa de uma mulher, num sótão,

tentou expulsá-lo com duas injecções

dolorosas, como se calcula, mas não saiu.

*

Não se indignem por favor,

pois toda a criatura precisa da ajuda de todos.

*

Assegura contudo, ter pago de imediato

o estipulado, ter continuado a apertar a cintura,

ter também tomado aguardente com pimenta moída,

o que apenas serviu de forte purgante.

O corpo estava inchado e sentia também

dores frequentes quando lavava os pratos.

Estava ainda em idade de crescer, segundo ela própria dizia.

Rezou à Virgem Maria com muita fé.

*

A vós também, peço que não se indignem,

pois toda a criatura precisa da ajuda de todos.

*

As orações, ao que parece, não serviram de nada.

Pedia-se demasiado. Quando já estava mais cheia

sentia vertigens durante a missa. Suava muito.

E também suava de medo, com frequência, diante do altar.

Mas fez segredo sobre o seu estado

até ser surpreendida pelo nascimento.

Isto resultou, pois ninguém pensava

que ela, tão pouco atraente, pudesse ser presa de tentação.

*

E também a vós, peço que não se indignem,

pois toda a criatura precisa da ajuda de todos.

*

Nesse dia, diz, bem cedinho,

estando a limpar as escadas, sentiu como que umas unhas

a arranhar-lhe o ventre. A dor

sacudia-a, mas conseguiu manter-se calada.

Todo o dia, enquanto estendia a roupa que lavou,

pensou e tornou a pensar, até se dar conta,

de coração apertado, que tinha mesmo que parir.

Só tarde subiu para o quarto.

*

A vós também, peço que não se indignem,

pois toda a criatura precisa da ajuda de todos.

*

Quando estava deitada, vieram chamá-la;

tinha nevado e teve que varrer.

O trabalho durou até às onze. Foi um dia bem longo

Só pela madrugada pôde parir em paz.

Conta ela que pariu um filho.

O filho era igual aos outros filhos.

Mas ela não era como as outras, embora…

Não há motivo para brincadeiras.

*

A vós também, peço que não se indignem,

pois toda a criatura precisa da ajuda de todos.

*

Assim, pois, deixemo-la contar

o que sucedeu com este filho

(diz ela que não quer esconder nada)

para que se veja como somos.

Diz que ficou pouco tempo na cama

angustiada e sózinha;

sem saber o que aconteceria a seguir

obrigou-se a conter com esforço os gritos.

*

A vós também, peço que não se indignem

pois toda a criatura precisa da ajuda de todos.

*

Como o quarto também estava gelado,

segundo diz, arrastou-se com as últimas forças

até à latrina e ali

(quando, já não se recorda) pariu

sem ruído até ao amanhecer.

Estava, diz ela, muito perturbada nesse momento,

já meio entumescida, mal podia segurar o menino

prestes a cair na latrina dos criados.

*

A vós também, peço que não se indignem,

pois toda a criatura precisa da ajuda de todos.

*

Então, quando ía da retrete para o quarto

– antes, diz ela, não aconteceu nada – a criança

começou a gritar. Isso afligiu-a tanto

que se pôs a bater-lhe com os dois punhos,

cega sem parar até a criança ficar quieta.

Então, levou o morto

consigo para a cama durante o resto da noite

e pela manhã escondeu-o na lavandaria.

*

A vós também, peço que não se indignem,

pois toda a criatura precisa da ajuda de todos.

*

Maria Farrar, nascida em Abril,

falecida na prisão de Meissen,

mãe solteira, condenada,

quer mostrar-vos os crimes de todo o ser humano.

Vós que paris sem complicações em lençóis lavados

e chamais “bendito” ao vosso ventre prenhe,

não condeneis estas infames fraquezas

porque, se o pecado foi grave, o sofrimento também foi grande.

*

Por isso peço que não se indignem

pois toda a criatura precisa da ajuda de todos.

                                                   (Bertolt Brecht)

Repulsa ao sexo

Este é o penúltimo texto escrito pela psicanalista antes de ser demitida do jornal O Estado de S. Paulo. Porém, trata de um tema mais atual do que nunca: o aborto

Vinicius Canhoto

Por Maria Rita Kehl 15 de outubro de 2010 às 11:14h 

Entre os três candidatos à presidência mais bem colocados nas pesquisas, não sabemos a verdadeira posição de Dilma e de Serra. Declaram-se contrários para não mexer num vespeiro que pode lhes custar votos. Marina, evangélica, talvez diga a verdade. Sua posição é tão conservadora nesse aspecto quanto em relação às pesquisas com transgênicos ou células–tronco.

Mas o debate sobre a descriminalização do aborto não pode ser pautado pela corrida eleitoral. Algumas considerações desinteressadas são necessárias, ainda que dolorosas. A começar pelo óbvio: não se trata de ser a favor do aborto. Ninguém é. O aborto é sempre a última saída para uma gravidez indesejada. Não é política de controle de natalidade. Não é curtição de adolescentes irresponsáveis, embora algumas vezes possa resultar disso. É uma escolha dramática para a mulher que engravida e se vê sem condições, psíquicas ou materiais, de assumir a maternidade. Se nenhuma mulher passa impune por uma decisão dessas, a culpa e a dor que ela sente com certeza são agravadas pela criminalização do procedimento. O tom acusador dos que se opõem à legalização impede que a sociedade brasileira crie alternativas éticas para que os casais possam ponderar melhor antes, e conviver depois, da decisão de interromper uma gestação indesejada ou impossível de ser levada a termo.

Além da perda à qual mulher nenhuma é indiferente, além do luto inevitável, as jovens grávidas que pensam em abortar são levadas a arcar com a pesada acusação de assassinato. O drama da gravidez indesejada é agravado pela ilegalidade, a maldade dos moralistas e a incompreensão geral. Ora, as razões que as levam a cogitar, ou praticar, um aborto, raramente são levianas. São situações de abandono por parte de um namorado, marido ou amante, que às vezes desaparecem sem nem saber que a moça engravidou. Situações de pobreza e falta de perspectivas para constituir uma família ou aumentar ainda mais a prole já numerosa. O debate envolve políticas de saúde pública para as classes pobres. Da classe média para cima, as moças pagam caro para abortar em clínicas particulares, sem que seu drama seja discutido pelo padre e o juiz nas páginas dos jornais.

O ponto, então, não é ser a favor do aborto. É ser contra sua criminalização. Por pressões da CCNBB, o Ministro Paulo Vannucci precisou excluir o direito ao aborto do recente Plano Nacional de Direitos Humanos. Mas mesmo entre católicos não há pleno consenso. O corajoso grupo das “Católicas pelo direito de decidir” reflete e discute a sério as questões éticas que o aborto envolve.

O argumento da Igreja é a defesa intransigente da vida humana. Pois bem: ninguém nega que o feto, desde a concepção, seja uma forma de vida. Mas a partir de quantos meses passa a ser considerado uma vida humana? Se não existe um critério científico decisivo, sugiro que examinemos as práticas correntes nas sociedades modernas. Afinal, o conceito de humano mudou muitas vezes ao longo da história. Data de 1537 a bula papal que declarava que os índios do Novo Continente eram humanos, não bestas; o debate, que versava sobre o direito a escravizar-se índios e negros, estendeu-se até o século XVII.

A modernidade ampliou enormemente os direitos da vida humana, ao declarar que todos devem ter as mesmas chances e os mesmos direitos de pertencer à comunidade desigual, mas universal, dos homens. No entanto, as práticas que confirmam o direito a ser reconhecido como humano nunca incluíram o feto. Sua humanidade não tem sido contemplada por nenhum dos rituais simbólicos que identificam a vida biológica à espécie. Vejamos: os fetos perdidos por abortos espontâneos não são batizados. A Igreja não exige isto. Também não são enterrados. Sua curta existência não é imortalizada numa sepultura – modo como quase todas as culturas humanas atestam a passagem de seus semelhantes pelo reino desse mundo. Os fetos não são incluídos em nenhum dos rituais, religiosos ou leigos, que registram a existência de mais uma vida humana entre os vivos.

A ambigüidade da Igreja que se diz defensora da vida se revela na condenação ao uso da camisinha mesmo diante do risco de contágio pelo HIV, que ainda mata milhões de pessoas no mundo. A África, último continente de maioria católica, paupérrimo (et pour cause…), tem 60% de sua população infectada pelo HIV. O que diz o Papa? Que não façam sexo. A favor da vida e contra o sexo – pena de morte para os pecadores contaminados.

Ou talvez esta não seja uma condenação ao sexo: só à recente liberdade sexual das mulheres. Enquanto a dupla moral favoreceu a libertinagem dos bons cavalheiros cristãos, tudo bem. Mas a liberdade sexual das mulheres, pior, das mães – este é o ponto! – é inadmissível. Em mais de um debate público escutei o argumento de conservadores linha-dura, de que a mulher que faz sexo sem planejar filhos tem que agüentar as conseqüências. Eis a face cruel da criminalização do aborto: trata-se de fazer, do filho, o castigo da mãe pecadora. Cai a máscara que escondia a repulsa ao sexo: não se está brigando em defesa da vida, ou da criança (que, em caso de fetos com malformações graves, não chegarão viver poucas semanas). A obrigação de levar a termo a gravidez indesejada não é mais que um modo de castigar a mulher que desnaturalizou o sexo, ao separar seu prazer sexual da missão de procriar.

Da carta aos banqueiros à carta às parteiras

Por Vinicius Canhoto*

“A violência que existe contra todas as meninas e mulheres”

Renato Russo IN: Clarisse

 

Será que eu sou medieval? Baby, eu me acho um cara tão atual
Na moda da nova Idade Média. Na mídia da novidade média

Cazuza IN: Medieval

 

            As últimas querelas e calúnias políticas me obrigaram, por decepção e angústia, a sair do silêncio de leitor e recorrer ao barulhento trabalho de autor. A carta pública assinada ontem pela candidata Dilma Roussef em que se compromete a não interferir pessoalmente, enquanto membro do executivo, nas questões religiosas e aborto, me lembrou a carta “ao povo brasileiro” assinada por Lula às vésperas da eleição de 2002. Em ambos episódios, essas cartas vieram para atenuar o temor criado pela mídia e pelos adversários políticos diretos. Ambas as cartas foram recados conservadores que, apesar de todo floreio e estilo de escrita, poderiam se resumir à simples expressão: “Nada vai ser mudado”. Daí surge a pergunta: o que motiva ambas as cartas e o que as difere?

            A primeira carta foi um compromisso que Lula assumiu de não alterar as regras e a forma de fazer economia na época. Por conta disso, muitos (inclusive eu) a chamam de “carta aos banqueiros”, pois o temor de uma “radicalização” na política econômica vinha sendo alimentado tanto pela imprensa partidária (em todos os sentidos da palavra), quanto pelo bloco PSDB/PFL. Nesta carta, Lula, por conta do contexto criado, vestiu a capa (ou será cartola?) do conservadorismo econômico para evitar a terceira derrota na eleição.

            A segunda carta, por mais irônico que pareça, é ainda mais conservadora e regressiva. Ao modo da primeira, esta carta diz: “Nada vai ser mudado”. Porém o que motiva e difere esta segunda carta da primeira é a religião e o aborto. O tema nivelou a campanha por baixo. Pouco importa quem privatizou mais, quem privatizou menos, quem desenvolveu mais o país, quem desenvolveu menos, quem melhorou educação, saúde, quem criou programas sociais ou qualquer outro tema mais abrangente. Esta campanha está sendo pautada pela calúnia, pela difamação, por aquilo que ficou famoso por Goebbels: “Invente uma mentira, repita-a mil vezes e ela se torna verdade”. Para desmentir uma invenção da Mônica Serra de que a candidata do PT “é a favor de matar criancinhas”, Dilma Roussef se viu levada a escrever aquilo que eu chamo de “carta às parteiras” para não dizer “carta às aborteiras”. Isso para tentar estancar a rede de boataria pela internet, pelos altares, pelos palcos, pelos púlpitos, pelos panfletos, pelo boca-a-boca de que a candidata é a favor de “matar criancinhas”.

Campanha subterrânea e anônima endossada pela imprensa partidária e tudo mais. E o pior que isso é tanto de um lado, quanto de outro. Da ala “dilmista” também surgem (em menor escala) histórias de abortos assumidos e não assumidos publicamente do lado tucano.

            O que move esta questão e a segunda carta, para mim, é pior que a primeira. Se a primeira mandava um recado nas entrelinhas: “OK, a farra financeira continua!”; esta segunda diz: “OK, sigamos com chás, comprimidos, e agulhas de tricô”. Pois demagogia a parte, como todos sabem (e se não sabem deveriam saber) quem tem dinheiro faz aborto em clínicas clandestinas, porém seguras, sem o menor risco para a mulher. E quem recorre aos outros expedientes? Mulheres pobres que não têm (e aqui não vamos entrar nos méritos, para isso recomendo o texto da Maria Rita Kehl, intitulado Repulsa ao Sexo, também publicado nesta seção) condições de assumir uma gravidez e se aventurarem em processos desesperados de interrupção de gravidez que muitas vezes resultam em mortalidade feminina. Particularmente, sou a favor de qualquer liberdade individual e descriminalização de atos referente ao próprio corpo. Isso vale para a mulher que quer abortar, para indivíduo que quer se drogar, para o suicida. Estas questões não deveriam passar pelo crivo do Estado. As religiões podem até debater esta questão, porém cabe a cada um, de acordo com seu critério, seja ele religioso, econômico, cultural, decidir o que é melhor para si. E no contexto de campanha, este tema vir à tona revela apenas o empobrecimento e o vale-tudo que se tornou o debate político atual.

            Para não dizer que não falei em literatura deixo como tema leitura o poema A infanticida Maria Farrar, do Brecht, que passei anos a fio procurando depois que eu o ouvi no teatro; para conhecê-lo, visite a seção Literários, deste Blog.

*Vinicius Canhoto é escritor e publica o Blog Inferno Riscado a Giz, dedicado à literatura.

Mulher de Serra abortou, diz aluna.

Relutei até o momento em postar qualquer texto referente ao cínico debate sobre o aborto, tema usado como forma de enfraquecer a candidatura de Dilma Roussef. Mas deixou de ser cínico pra ser hipocrisia elevado à máxima potência, pois o casal 45, que acusa Dilma de defender o aborto (é uma pena que Dilma não bancou o debate!!!) está sendo agora acusado por uma ex-aluna de Monica Serra de ter feito aborto. Os textos a seguir foram extraídos do sítio do jornalista Paulo Henrique Amorim (http://www.conversaafiada.com.br/brasil/2010/10/16/mulher-de-serra-abortou-diz-aluna-ele-passou-trator-por-cima-da-mulher/):

A coreógrafa Sheila Ribeiro contou que sua professora Monica Serra, mulher do José Serra, contou a alunas que fez um aborto quando o casal morava no Chile.

José Serra introduziu a calhordice do aborto nesta campanha – na opinião de Ciro Gomes.

Não era nenhuma novidade, porque, segundo o mesmo Ciro, Serra é capaz de passar com um trator por cima da cabeça da mãe, se for necessário.

Era necessário: ser Presidente a qualquer custo.

E foi o que ele fez, agora, ao levantar a bandeira do aborto: passou com o trator por cima da própria mulher.

Monica Serra parece ter concordado.

Ela foi à Baixada Fluminense, no Rio, pedir para não votar na Dilma, porque ela defenderia a morte de criancinhas num aborto.

A Dilma atacou Serra no debate da Band por causa disso, mas o Serra não defendeu a mulher.

Agora, se entende por que.

O Conversa Afiada por vários dias se recusou a publicar a reportagem da publicação Correio do Brasil, por não conseguir confirmá-la.

Ontem à noite, o Conversa Afiada recebeu cópia de uma troca de e-mails em que a aluna de Monica Serra, Sheila Ribeiro, explicava a um jornalista que queria entrevistá-la por que  fez a denuncia:
 

Gente, é MUITO SIMPLES

 Vi do sofá o debate dos presidenciáveis.

Me surpreendi pq nem sabia de polêmica nenhuma sobre aborto (não estava acompanhando).

Postei minha reflexão no FB baseada nas minhas experiências e no meu susto.

Desde então, acham que

1- sou do PSDB: “armação contra a Dilma”;

2-  sou do PT: “boato contra o Serra”.

 Não tem “boato”, teve um RELATO.

 Eu não estou fazendo campanha de ninguém e muito menos ganhei $$ pra ser uma cidadã comum e colocar uma opinião indignada no FB. Voto na Dilma, pq prefiro um Brasil feliz com auto-estima e o Serra, para mim, representa um retrocesso espiritual.

 O que ninguém vê, é que pode existir no Brasil, uma simples cidadã, que não é ligada à ninguém e que exerce a cidadania emitindo suas opiniões e experiências.

 Como na França, na Argentina, as pessoas FALAM… o Brasil não vive na repressão.

 Quando uma pessoa é um personagem público, como a Mônica Serra,  ela REPRESENTA muitas coisas, inclusive posição ética. Me assustei com o debate. Se eu visse o Nelson Mandela na TV, sendo racista.. me assustaria e escreveria igual.

 Essa é a política cidadã que quero participar em meu país.

 Agora, eu preciso continuar a viver minha vida.

Dei uma entrevista ao “correio do brasil” onde falo da minha postagem no FB e o que eu tinha a dizer, já está muito bem escrito lá.

 Um abraço,
Leia, a seguir, o que publicou o Correio do Brasil”:

Sábado, 16 de Outubro de 2010


 Ano XI – Número 3941

“Monica Serra já fez um aborto e sou solidária à sua dor”, afirma ex-aluna da mulher de presidenciável 

13/10/2010 12:39,  Por Redação, do Rio de Janeiro e São Paulo

 O desempenho do presidenciável tucano, José Serra, no debate do último domingo pela TV Bandeirantes, foi a gota d’água para uma eleitora brasileira. O silêncio do candidato diante da reclamação formulada pela adversária, Dilma Rousseff (PT) – de que fora acusada pela mulher dele, a ex-bailarina e psicoterapeuta Sylvia Monica Allende Serra, de “matar criancinhas” –, causou indignação em Sheila Canevacci Ribeiro, a ponto de levá-la até sua página em uma rede social, onde escreveu um desabafo que tende a abalar o argumento do postulante ao Palácio do Planalto acerca do tema que divide o país, no segundo turno das eleições. A coreógrafa Sheila Ribeiro relata, em um depoimento emocionado, que a ex-professora do Instituto de Artes da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Monica Serra relatou às alunas da turma de 1992, em sala de aula, que foi levada a fazer um aborto “no quarto mês de gravidez”.

Em entrevista exclusiva ao Correio do Brasil, na noite desta segunda-feira, Sheila deixa claro que não era partidária de Dilma ou de Serra no primeiro turno: “Votei no Plínio (de Arruda Sampaio)”, declara. Da mesma forma, esclarece ser apenas uma eleitora, com cidadania brasileira e canadense, que repudiou o ambiente de hipocrisia conduzido pelo candidato da aliança de direita, ao criminalizar um procedimento cirúrgico a que milhões de brasileiras são levadas a realizar em algum momento da vida. Sheila, durante a entrevista, lembra que no Canadá este é um serviço prestado em clínicas e hospitais do Estado, como forma de evitar a morte das mulheres que precisam recorrer à medida “drástica e contundente”, como fez questão de frisar.

No texto, intitulado “Respeitemos a dor de Mônica Serra”, Sheila Ribeiro repete a pergunta de Dilma, que ficou sem resposta:

– Se uma mulher chega em um hospital doente, por ter feito um aborto clandestino, o Estado vai cuidar de sua saúde ou vai mandar prendê-la?

Leia o texto, na íntegra:

“Respeitemos a dor de Mônica Serra

“Meu nome é Sheila Ribeiro e trabalho como artista no Brasil. Sou bailarina e ex-estudante da Unicamp onde fui aluna de Mônica Serra.

“Aqui venho deixar a minha indignação no posicionamento escorregadio de José Serra, que no debate de ontem (domingo), fazia perguntas com o intuito de fazer sua campanha na réplica, não dialogando em nenhum momento com a candidata Dilma Roussef.

“Achei impressionante que o candidato Serra evita tocar no assunto da descriminalização do aborto, evitando assim falar de saúde pública e de respeitar tantas mulheres, começando pela sua própria mulher. Sim, Mônica Serra já fez um aborto e sou solidária à sua dor.

“Com todo respeito que devo a essa minha professora, gostaria de revelar publicamente que muitas de nossas aulas foram regadas a discussões sobre o aborto, sobre o seu aborto traumático. Mônica Serra fez um aborto. Na época da ditadura, grávida de quatro meses, Mônica Serra decidiu abortar, pois que seu marido estava exilado e todos vivíamos uma situação instável. Aqui está a prova de que o aborto é uma situação terrível, triste, para a mulher e para o casal, e por isso não deve ser crime, pois tantas são as situações complexas que levam uma mulher a passar por essa situação difícil. Ninguém gosta de fazer um aborto, assim como o casal Serra imagino não ter gostado. A educação sobre a contracepção deve ser máxima para que evitemos essa dor para a mulher e para o Estado.

“Assim, repito a pergunta corajosa de minha presidente, Dilma Roussef, que enfrenta a saúde pública cara a cara com ela: se uma mulher chega em um hospital doente, por ter feito um aborto clandestino, o Estado vai cuidar de sua saúde ou vai mandar prendê-la?

“Nesse sentido, devemos prender Mônica Serra caso seu marido seja eleito presidente?

“Pelo Brasil solidário e transparente que quero, sem ameaças, sem desmerecimento da fala do outro, com diálogo e pelo respeito à dor calada de Mônica Serra,

“VOTO DILMA”, registra, em letras maiúsculas, no texto publicado em sua página no Facebook, nesta segunda-feira, às 10h24.

Reflexão

Diante da imediata repercussão de suas palavras, Sheila acrescentou em sua página um comentário no qual afirma ser favorável “à privacidade das pessoas”.

“Inclusive da minha. Quando uma pessoa é um personagem público, ela representa muitas coisas. Escrevi uma reflexão, depois de assistir a um debate televisivo onde a figura simbólica de Mõnica Serra surgiu. Ali uma incongruência: a pessoa que lutou na ditadura e que foi vítima de repressão como mulher (com evento trágico naquele caso, pois que nem sempre o aborto é trágico quando é legalizado e normalizado) versus a mulher que luta contra a descriminalização do aborto com as frases clássicas do “estão matando as criancinhas”. Quem a Mônica Serra estaria escolhendo ser enquanto pessoa simbólica? Se é que tem escolha – foi minha pergunta.

“Muitas pessoas públicas servem-se de suas histórias como bandeiras pelos direitos humanos ou, ainda, ficam quietas quando não querem usá-las. Por isso escrevi ‘respeitemos a dor’. Para mim é: respeitemos que muita gente já lutou pra que o voto existisse e que para que cada um pudesse votar, inclusive nulo; muita monica-serra-pessoa já sofreu no Brasil e em outros países na repressão para que outras mulheres pudessem escolher o que fazer com seus corpos e muitas monicas-serras simbólicas já impediram que o aborto fosse descriminalizado.

“Muitas pessoas já foram lapidadas em praça pública por adultério e muitas outras lutaram pra que a sexualidade de cada um seja algo de direito. A minha questão é: uma pessoa que é lapidada em praça pública não faz campanha pela lapidação, então respeitemos sua dor, algo está errado. Se uma pessoa pública conta em público que foi lapidada, que foi vítima, que foi torturada, que sofreu, por motivos de repressão, esse assunto deve ser respeitadíssimo.

“Vinte por cento da população fazem abortos e esses 20% tem o direito absoluto de ter sua privacidade, no entanto quando decidem mostrar-se publicamente não entendo que estes assimilem-se ao repressor”, acrescentou a ex-aluna de Monica Serra, que teria relatado a experiência, traumática, às alunas da turma de 1992.

Exílio e ditadura

Sheila diz ainda, em seu depoimento, que “muitas pessoas querem ‘explicações” para o fato de ela declarar, publicamente, o que a ex-professora disse às suas alunas na Unicamp.

“Eu sou apenas uma pessoa, uma mulher, uma cidadã que viu um debate e que se assustou, se indignou e colocou seu ponto de vista na internet. Ao ver Dilma dizendo que Mônica falou algo sobre ‘matar criancinhas’, duvidei.

“Duvidei porque fui sua aluna e compartilhei do que ela contou, publicamente (que havia feito um aborto), em sala de aula. Eu me disse que uma pessoa que divide sua dor sobre o aborto, sobre o exílio e sobre a ditadura, não diria nunca uma atrocidade dessas, mesmo sendo da oposição. Essa afirmação de ‘criancinhas assassinadas’ é do nível do ‘comunista come criancinha’. A Mônica Serra é mais classe do que isso (e, aliás, gosto muito dela, apesar do Serra não ser meu candidato).

“Por isso, deixei claro o meu posicionamento que o aborto não pode ser considerado um crime – como não é na Itália, na França e em outros países. Nesse sentido não quero ser usada como uma ‘denunciadora de um ‘delito’. Ao contrário, estou relembrando na internet, aos meus amigos de FB (Facebook), que o aborto é uma questão complexa que envolve a todos e que, como nos países decentes, não pode ser considerado um crime – mas deve ser enfrentado como assunto de saúde.

“O Brasil tem muitos assuntos a serem tratados, vamos tratá-los com o carinho e com a delicadeza que merece.

“Agora volto ao meu trabalho”, conclui Sheila o seu relato na página da rede social.

Sem resposta

Diante da afirmativa da ex-aluna de Sylvia Monica Serra, o Correio do Brasil procurou pelo candidato, no Twitter, às 23h57:

“@joseserra_ Sr. candidato Serra. Recebemos a informação de que Dnª Monica Serra teria feito um aborto. O sr. tem como repercutir isso?”

Da mesma forma, foi encaminhado um e-mail à assessoria de imprensa e, posteriormente, um contato telefônico com o comitê de Serra, em São Paulo. Até o fechamento desta matéria, às 1239h desta quarta-feira, porém, não houve qualquer resposta à pergunta. O candidato, a exemplo do debate com a candidata petista, novamente optou pelo silêncio.

Ensaios sobre Financiamento Público e Educação Infantil (4)

 Constituição dos Estados Unidos do Brasil (10 de novembro de 1937)

A Constituição de 1937, que consolidou o chamado Estado Novo no Brasil, foi uma resposta das forças políticas conservadoras ao avanço da influência das idéias comunistas no Brasil. Também conhecida como Polaca, por basear-se na Constituição da Polônia, de caráter autoritária, delegava ao Presidente da República amplos poderes, entre os quais o de nomear as autoridades estaduais, denominados então de interventores, que, por sua vez, deliberavam sob a nomeação das autoridades municipais.

No plano educacional, suprimiu do texto Constitucional as menções a respeito da vinculação de recursos. Manteve a obrigatoriedade e a gratuidade (formal) do ensino primário, e estabeleceu a cobrança de mensalidade, na forma de “uma contribuição módica e mensal para a caixa escolar”, cobrada daqueles que não comprovarem “escassez de recursos” (Art. 130).

Kramer (2001, p.121) nos dá uma idéia bem mais precisa do contexto educacional deste período ao afirmar que a legislação no âmbito do ensino objetivava a formação de “elites condutoras”, ao mesmo tempo em que “restringia as possibilidades das classes populares”; quanto às políticas direcionadas à infância, disseminou-se a criação de muitas instituições, com a manutenção da ênfase no atendimento médico e a incorporação do caráter assistencial. Mais precisamente, afirma a autora:

Tratava-se de proteger, tutelar, ‘salvar’ uma infância que se considerava abandonada pela família e que deveria ser abrigada pelo Estado (…), mas não se falava, ainda, em educação das crianças de 0 a 6 anos.

O delegado, o palhaço, a laranja e o dono da moral

Por Marcelo Siqueira

Em julho, quando a campanha eleitoral mal tinha entrado em campo, afirmei que o delegado federal Protógenes Queiroz (http://blogdoprotogenes.com.br/), que havia se candidatado para deputado federal, seria um dos mais bem votados do Brasil; ou isso, ou poderíamos pedir as contas e fechar o país – e nem poderíamos dizer ao último que saísse que apagasse as luzes, que estas estariam já apagadas por falta de saldo moral.

Pois bem, Protógenes foi eleito, mas, não passou nem perto do mais bem votado! Deixemos pelo menos as chaves na porta e os dedos no interruptor, porque cada ano que passa a coisa fica mais feia. Porém, antes acompanhemos o trabalho do Protógenes, que só está começando…

Desta vez, o folclore eleitoral elevou aos cumes políticos a figura do palhaço Tiririca, que tinha como mote o “pior do que tá não fica” e que, com toda a sinceridade, deixou bem claro a que veio: “quero ajudar os mais ‘necessitado’, inclusive a minha família” (ai!!!).

O candidato mais bem votado nessas eleições também declarou que não sabe o que faz um deputado federal. Ora, mas Tiririca não está sozinho nesse desconhecimento, porque foi o mesmo que disse o ilustre desconhecido Índio da Costa, quando, indagado sobre ser candidato a vice de Serra, afirmou: “Não tenho a menor ideia de nada”!

Pior do que tá não fica?

Olha só o caso do Distrito Federal: o Joaquim Roriz desistiu da candidatura pra evitar ser punido pela Lei da Ficha Limpa, porque até papel higiênico usado é mais limpo do que a ficha dele, e ele deve saber bem disso, senão pegaria emprestado o óleo de peroba do Maluf e continuava na disputa. Então ele coloca a própria mulher como candidata – uma senhora que mal sabe articular uma palavra após a outra, que aparece do nada, vindo de lugar nenhum e indo pra lugar algum, que a todas as respostas sobre seu projeto de governo só sabe responder que terá uma equipe de governo bem capacitada pra resolver isso, pra resolver aquilo (quem será que vai comandar essa equipe de governo, hein, hein, hein?!)… E ainda a laranja vai pro segundo turno!!!

Pior do que tá não fica… Ou será que fica?

Porque agora tem o segundo turno pra presidente e a dulpa Serra-Índio ataca como se fosse a dona da moral, a santíssima trindade em pessoa (nesse caso, formada pelo Ilustre Desconhecido, pelo Zé Pedágio e pela TFP –  aquela mesma que apoiou o golpe militar e a ditadura no Brasil, e agora se anuncia como a guardiã da democracia! Sei, sei…).

Deu na Folha On Line nesta quinta-feira, 07 de outubro, que Serra promete debater valores na campanha, numa sórdida insinuação de que sua adversária seria imoral e ele, Serra, o defensor da moral e dos bons costumes.

O “bom” Serra (que, segundo suas próprias palavras: “não estou prometendo, estou dizendo o que vou fazer”), tão digno de confiança que assina embaixo do que diz, assim como assinou e registrou em cartório um documento se comprometendo a, caso fosse eleito prefeito de São Paulo, cumprir o mandato até o final e não deixar o cargo para disputar outro cargo eletivo!…

O “próbrio” Serra que esqueceu o que escreveu, esqueceu o que assinou, esqueceu o que prometeu e esqueceu o que disse que NÃO ia fazer… E fez! E assim como não completou o mandato como prefeito, não completou o mandato como governador. E esse é o defensor da moral, dos valores, da palavra de honra, que não precisa nem dizer a que vem, porque suas ações falam claramente: pra ter poder, poder… e mais poder! Ele tem sede de poder…

O “digno” Serra da máfia dos sanguessugas, das privatizações, do Pior Salário do Brasil, da educação falida, da favela de estúdio, do metrô que afundou, dos pedágios exorbitantes, do governo refém do crime organizado (dos comandos e dos colarinhos brancos)!…

O dono da moral, José Serra – veja na FSP de 04 de agosto de 2010, página C14 -, é o autor desta pérola, verdadeira mostra do cinismo tucano, ao se referir ao seu parceiro candidato a vice-presidente: “[Índio] Tem uma namorada e, me disse por telefone, “não tenho amantes“. Eu até disse: também não precisa exagerar. O que tem que ser é uma coisa discreta“.

“Uma coisa discreta”…

Imagine uma conversa hipotética entre dois Zés, o do Panetone e o Alagão: O Alagão pergunta ao do Panetone: “E aí, meu futuro vice, tá tudo certinho no seu governo, nada que possa virar um escândalo?…” E o do Panetone responde: “Fica tranquilo, que aqui a ficha tá limpa!” Daí o Zé Alagão responde: “Também não precisa exagerar. O que tem que ser é uma coisa discreta”… 

O fim dessa história fictícia nós podemos inventar também: o Zé do Panetone não era nada discreto – foi flagrado recebendo propina, foi preso e perdeu o mandato de governador – e o Alagão teve que trocar de vice).

Pior do que tá não fica? FICA!!!

Ensaios sobre financiamento público e Educação Infantil (3)

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (16 de Julho de 1934)

A mais breve de nossas Constituições, a de 1934, formada no contexto da incipiente industrialização brasileira, inaugurou a República Democrática ao estabelecer, em seu Art. 2ª, que “Todos os poderes emanam do povo e em nome dele são exercidos”.

Iniciava-se a Nova República, resultante da pressão da Revolução Constitucionalista de 1932. Também, no que diz respeito ao financiamento da educação, foi a primeira Constituição brasileira a definir a vinculação de recursos, isto é, a criar mecanismos claros de financiamento da educação.

Assim, em seu Artigo 156, estabelece que a “União e os Municípios aplicarão nunca menos de dez por cento, e os Estados e o Distrito Federal nunca menos de vinte por cento, da renda resultante dos impostos na manutenção e no desenvolvimento dos sistemas educativos”.

Kramer (2001, p.120), referindo-se a este período histórico, afirma que a Constituição de 1934 “iria incorporar as contribuições do Manifesto dos Pioneiros da Educação Nacional, e ouvir as vozes dos educadores que, comprometidos com a democratização da educação brasileira, advogavam a escola pública para todos”.

Todavia, acrescenta a autora, as políticas públicas às populações infantis de 0 a 6 anos, além de continuar no âmbito do discurso da saúde, na prática pouco se efetivava.

Notas de Leitura: “A Infância como Construção Social”, de Manuel Pinto (Final)

PINTO, Manuel. A Infância como Construção Social. In_ Pinto, Manuel; SARMENTO, Manuel Jacinto. As Crianças: Contextos e Identidades. Braga: Bezerra Editora, 1999.

     4. Contributos para uma sociologia da infância

Preocupado com a construção de uma abordagem sociológica da infância, Manuel Pinto, na última parte de seu artigo, discorre sobre algumas questões que considera essencialmente significativas para tal construção, a saber:

  • A necessidade de desconstrução das representações sobre a infância;
  • O reconhecimento dos mundos sociais das crianças enquanto dotados de um certo grau de autonomia;
  •  A contribuição da teoria da estruturação para o estudo sociológico da infância.

Quanto à questão das representações sobre a infância, considera que se deve ter como pressuposto o contexto sócio-cultural, cuja consideração é, podemos assim dizer, condição básica para “a desconstrução e análise crítica de imagens mitificadas e estereotipadas acerca das crianças”. Mais do que isso, afirma Pinto, é necessário distinguir “a infância entendida como determinada etapa da vida, compreendida dentro de certas balizas de natureza etária (de resto bastante variáveis), da infância perspectivada como conjunto social de características heterogêneas”. Assim sendo, o conceito de infância “está longe de corresponder a uma categoria universal, natural e de significado óbvio”.

Já a respeito dos mundos sociais das crianças, Pinto aponta que “as crianças têm algum grau de consciência dos seus sentimentos, idéias, desejos e expectativas, que são capazes de expressá-los e que efetivamente os expressam, desde que haja quem os queira escutar e ter em conta”. Além disso, acrescenta, “há realidade sociais que só a partir do ponto de vista das crianças e dos seus universos específicos podem ser descobertas, apreendidas e analisadas”.

Tais postulados implicam no reconhecimento de que (conforme Prout e James) “as crianças também constroem os seus mundos sociais, o ambiente que as rodeia e a sociedade mais vasta em que vivem”.

Resumidamente, segue o que, segundo o autor, podemos considerar destacadamente como aspectos relativos aos mundos sociais da infância: redes de amigos; expressões culturais infantis; novos papéis das crianças na vida doméstica; relações na vida familiar; linguagem; influências sobre os adultos; condições de vida das crianças; “modos diferenciados de como as crianças usam, se apropriam e atribuem sentido aos espaços, tempos, serviços e lógicas das instituições criadas pela sociedade adulto para a socialização dos mais pequenos”.

Por último, discutindo a teoria da estruturação e sociologia da infância, e recorrendo a Prout e James, Pinto apresenta sinteticamente as bases em que “poderá assentar a nova forma de abordagem dos mundos sociais da infância”. A saber:

  • Infância como construção social e, por isso, nem universal nem natural;
  • Infância como variável da análise social, associada a outras variáveis (como sexo e classe social), e cuja análise comparativa “revela uma grande variedade de infâncias”;
  • Necessidade de estudo das culturas e das relações sociais das crianças a partir de suas próprias perspectivas;
  • Consideração das crianças como sujeitos ativos em relação ao seu próprio mundo e à sociedade;
  • A construção de um novo paradigma de sociologia da infância corresponde ao processo de reconstrução da infância na sociedade.

A partir destas perspectivas, e citando Giddens, Manuel Pinto relembra que, conforme a teoria da estruturação, “as propriedades estruturais dos sistemas são, ao mesmo tempo, condição e resultado da ação dos sujeitos”, o que nos leva a concluir que, sendo assim, também as crianças, consideradas como atores sociais, tanto influenciam como são influenciadas pelo assim chamado “sistema social”.

Finalmente, o autor encerra argumentando que qualquer análise da infância baseada em apenas um foco estará prejudicada e, portanto, faz-se necessária uma “pluralidade de focagens” que, mais do que necessária, “constitui-se como uma condição essencial para um melhor conhecimento e valorização do lugar da infância na sociedade”.

Referências Bibliográficas

GRINBERG, Keyla. Contra Enganadores. In_ Revista de História da Biblioteca Nacional, nº 54, Março 2010.

Notas de Leitura: “A Infância como Construção Social”, de Manuel Pinto (6)

PINTO, Manuel. A Infância como Construção Social. In_ Pinto, Manuel; SARMENTO, Manuel Jacinto. As Crianças: Contextos e Identidades. Braga: Bezerra Editora, 1999.

3. Diluição de fronteiras entre adultos e crianças: o papel dos media.

A despeito das evoluções da noção de infância e da constituição desta enquanto categoria social sujeita de direitos, de sua valorização “ser um dado adquirido, ou talvez por isso mesmo”, acrescenta Manuel Pinto, ao menos nas sociedades ocidentais a infância continua a ser uma questão problemática e polêmica. Novamente recorrendo a Ariès, o autor ressalta que este estudioso já “notava sintomas de um fenômeno de mudança que, segundo ele, se caracterizava pela passagem de uma situação de ‘reinado absoluto da criança’ para outra situação em que ela passou a ser olhada e sentida como uma realidade incômoda e impeditiva de ‘um melhor desenvolvimento dos indivíduos e do casal’”.

Fenômenos sociais como a entrada em grande escala das mulheres no mercado de trabalho e o próprio desenvolvimento tecnológico constituem-se, segundo o autor, em fatores que acarretaram num substancial e paradoxal “aparente desinvestimento” na infância. Paradoxal porque ocorre justamente numa época em que os direitos são consagrados, inclusive pela aprovação da Convenção dos Direitos da Criança, em 1989.

Pinto, ao discutir sobre a contemporaneidade caracterizar-se por uma infantilização da sociedade e – recorrendo às interpretações de Postman – pela crescente diluição de fronteiras entre adultos e crianças, considera a existência do que podemos denominar como uma crise de identidade do mundo adulto. Assim, constata que, no campo dos discursos, encontram-se dois argumentos “tendencialmente opostos”:

  • A ênfase nos valores e nas vantagens da juvenilidade – discurso segundo o qual o adulto “não passa de um mito, porquanto pressupõe a idéia de acabamento e de cristalização, estranha a uma sociedade em mudança que exige uma constante adaptação”;
  • A persistência da maturidade como um objetivo a ser atingido, para o qual a educação deve estar a serviço.

Recorrendo a Neil Postman, o autor revela que a diluição da fronteira entre o mundo dos adultos e das crianças “manifesta-se no vestuário, nos jogos, nos comportamentos sociais, no tipo de linguagem” – campos que mais delineavam os limites entre os dois mundos. Correspondente à descaracterização da adultez, segue a descaracterização da idéia de infância, uma vez que ambas são categorias cujos significados constroem-se não apenas de forma concomitante, mas associada.

Ainda segundo Postman, entre outros, tal desconstrução é patrocinada pelo “ambiente cultural criado pelos meios de comunicação eletrônicos”. A televisão, e a mídia eletrônica em geral, interpõem-se entre a família – ou escola – e a criança, implicando na impossibilidade do “controle e da gestão” da informação. A criança é submetida ao contato direto (e irrestrito) com o mundo adulto: “através da exposição à TV, as crianças vão adquirindo referências para avaliar e comparar os hábitos, comportamentos e crenças da sua família e do mundo dos adultos em geral”, o que faz com que a família deixe de ser uma influência decisiva para a criança, conforme avalia Meyrowitz.

Segundo Marie Winn, há uma semelhança “entre o apagamento da infância que se verificaria nos nossos dias e a situação existente nos finais da Idade Média, em que as crianças eram representadas como adultos em miniatura”. O agravante em nossa época – acrescento – é que não apenas crianças são estimuladas a assemelharem-se, em comportamento, atitudes, vestimentas etc, como também os adultos buscam assemelharem-se, em comportamento, atitudes e vestimentas, às crianças. (CONTINUA…)

“Estatuto do Magistério” do Município de São Bernardo do Campo: Mitos, Mistérios e Possibilidades

Por Marcelo Siqueira (Membro da Comissão Setorial da Educação do Sindiserv/SBC)

Novamente, a reforma do Estatuto entra em pauta em nosso município, e desta vez não é simplesmente pela pressão dos profissionais da educação pública local para o seu cumprimento, mas propiciada pelas próprias diretrizes do MEC a respeito da valorização do magistério e da valorização dos profissionais da educação como um todo. Tudo isso no bojo da Emenda Constitucional nº 53/2006, que estabelece o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Pretende-se, com este artigo, apresentar nossas reflexões pessoais a fim de contribuir para o debate que se acerca a respeito do Estatuto, buscando esclarecer certos equívocos, ou mitos, que têm deixado confusos os trabalhadores em educação de nossa Rede Municipal.

O mito do Estatuto dos Profissionais da Educação contra o Estatuto do Magistério

Um dos mitos difundidos que mais prejudicam a discussão sobre a reformulação do Estatuto refere-se à oposição entre Estatuto do Magistério e Estatuto dos Profissionais da Educação, isso porque, subjacente a ele, existem ao menos outros dois mitos inter-relacionados, a princípio ingênuos, mas danosos: o mito da perda de direitos do magistério com o Estatuto dos Profissionais da Educação e o mito da inclusão de outros profissionais da educação na carreira e no Estatuto do Magistério de São Bernardo do Campo.

Segundo a lógica do discurso que coloca em oposição Estatuto dos Profissionais da Educação e Estatuto do Magistério, teríamos que aceitar o inevitável destino de restringir a discussão do Estatuto somente aos profissionais do magistério, uma vez que não se poderia discutir a valorização dos trabalhadores em educação enquanto profissionais da educação porque a Lei não permitiria.

De fato, a Resolução CNE/CEB nº 02/2009, que “Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública”, em seu Artigo 2º, § 1º, define quem são os profissionais a serem contemplados por estas diretrizes:

… “aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional, Educação Indígena), com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”

E, logo em seguida, ao contrário do que dizem a respeito da Lei não permitir tal possibilidade, o § 2º do referido Artigo estabelece que “os entes federados que julgarem indispensável a extensão dos dispositivos da presente Resolução aos demais profissionais da educação poderão aplicá-los em planos de carreira unificados ou próprios, sem nenhum prejuízo aos profissionais do magistério.

Em outras palavras, a reformulação do Estatuto deve garantir as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 02/2009 para a carreira do magistério e não há impedimento legal em colocar na pauta da discussão do Estatuto os demais profissionais da educação. Aliás, Maria Izabel Noronha, no Parecer 09/2010, a respeito dos Planos de Carreira e Remuneração dos Funcionários da Educação Básica Pública, nos lembra que

“Todos os espaços da escola são espaços educativos e o processo de aprendizagem também se complementa fora da sala de aula, onde o professor desenvolve um papel único e insubstituível. É preciso reconhecer que a educação é um processo coletivo e que, nos demais ambientes escolares ocorrem contínuos momentos de interação entre os funcionários da educação e os estudantes, que contribuem, de forma peculiar e diferenciada, para o processo ensino-aprendizagem e para a formação integral dos alunos. O inspetor de alunos, os funcionários administrativos, a merendeira, o tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), guia-intérprete e outros que atuem no apoio, principalmente às atividades de alimentação, higiene e locomoção na Educação Especial, o ajudante geral e todos os que realizam os serviços de apoio são intrínsecos ao processo educativo”.

O mito da perda de direitos do magistério com o Estatuto dos Profissionais da Educação

Alguns profissionais do magistério manifestam a preocupação quanto à proposta do Estatuto dos Profissionais da Educação com receio de que, com isso, colocariam seus direitos em risco. Se após ler o item anterior (O mito do Estatuto dos Profissionais da Educação contra o Estatuto do Magistério), este receio persistir, sugerimos uma leitura direta da fonte, isto é, a Resolução CNE/CEB nº 02/2009, com especial atenção ao Artigo 4º, que trata da obrigatoriedade dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério e cumprimento das diretrizes, entre as quais: acesso, progressão, critérios para valorização profissional, remoção, dedicação exclusiva, revisão salarial anual, entre outros.

O mito da inclusão de outros profissionais da educação na carreira e no Estatuto do Magistério

Parece-nos que estaremos sendo óbvios quanto ao que se segue, mas como esse mito continua sendo veiculado, apesar de sua fragilidade, lá vai: defender o Estatuto dos Profissionais da Educação não significa incluir, na carreira do magistério, profissionais cujas formações não sejam as exigidas para ingresso na função do magistério.

A Resolução CNE/ CEB nº 02/2009 é explícita quanto aos profissionais que podem ser considerados profissionais do magistério, tanto quanto possibilita elaborar um Estatuto que possa valorizar – cada um em sua função e em sua respectiva carreira – todos os demais profissionais da educação. Aprofunda esta questão a Resolução CNE/ CEB nº 5, de 3 de agosto de 2010,  que  “Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Funcionários da Educação Básica Pública” e, em seu Artigo 2º, estabelece:

A presente Resolução aplica-se aos profissionais descritos no inciso III do artigo 61 da Lei nº 9.394/96, o qual considera profissionais da Educação Básica os trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim, desde que habilitados nos termos da Resolução CNE/CEB nº 5/2005, que cria a área de Serviços de Apoio Escolar (21ª Área Profissional) ou de dispositivos ulteriores sobre eixos tecnológicos sobre o tema, em cursos de nível médio ou superior.

O mito da criação do Estatuto dos Profissionais da Educação

A Lei Municipal 5.820/2008, que por força do hábito costumamos chamar de Estatuto do Magistério, “Dispõe sobre o Ensino Público Municipal, o Estatuto do Magistério do Município de São Bernardo do Campo, Criação do Quadro Técnico Educacional, Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação”.

Disto, podemos tirar duas conclusões básicas: primeiro, o Estatuto que temos não é Estatuto do Magistério, mas sim, de fato, Estatuto dos Profissionais da Educação, estando o Magistério incluso nele, e não o contrário; segundo, que não é preciso criar o Estatuto dos Profissionais da Educação, pois ele já existe, congregando os profissionais do magistério e os profissionais do quadro técnico educacional (originalmente, Assistente Social, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Dirigente de Creche, e Pedagogo), e integrando ao Estatuto os cargos de Inspetor de alunos, Oficial de Escola e Auxiliar em Educação (Art. 68), que são específicos da SE.

O mito da obrigatoriedade de divisão dos planos de carreira em estatutos diferentes

Algumas pessoas consideram que as diretrizes do MEC para os planos de carreira e remuneração do magistério e as recentes diretrizes para os planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação instituem que cada uma destas categorias profissionais tenha seu próprio estatuto e, por isso, sejam tratadas separadamente.

          Associada a esta interpretação equivocada está a crença, desmistificada anteriormente, de que defender o Estatuto dos Profissionais da Educação implica na tentativa de inclusão de profissionais  que não fazem parte do quadro do magistério na carreira do magistério.

Porém, o que estas duas diretrizes necessariamente indicam são as especificidades do magistério e dos demais profissionais da educação, estabelecendo critérios básicos para garantir uma política de valorização (essa sim obrigatória) dos trabalhadores em educação, sejam profissionais do magistério ou funcionários da educação.

Arthur Fonseca Filho, relator do Parecer CNE/ CEB nº 04/2004, respondendo ao questionamento da Secretaria de Educação de Campinas a respeito da obrigatoriedade dos municípios instituírem um documento específico da carreira do magistério, não deixa dúvidas ao afirmar que é “de competência de cada um dos Municípios decidir se o Estatuto do Magistério e Plano de Carreiras se constituem num documento específico dessa categoria ou se integram o conjunto de normas de todo o funcionalismo municipal”. Aliás, como também já apontamos, a Lei Municipal 5820/2008 trata dos profissionais do magistério e também de outros trabalhadores em educação.

Discutir isoladamente, e estabelecer em estatutos separados o plano de carreiras do magistério e o plano de carreiras dos profissionais em educação – ou, pelo contrário, discutir entre o conjunto de trabalhadores da educação e estabelecer em um único estatuto o plano de carreiras do magistério e o plano de carreiras dos profissionais em educação, conforme possibilitam as orientações do MEC e do Conselho Nacional de Educação – não se trata, pois, de uma imposição legal. Trata-se, isso sim, de concepções diferentes, e em muitos aspectos opostas, sobre política pública, sobre o que é ser educador e o que é educação.

O mito do Estatuto como restrito à esfera profissional individual

Há pessoas que acreditam que a discussão do Estatuto dos Profissionais da Educação diga respeito estritamente aos interesses profissionais individuais. Na verdade, essa discussão é do interesse tanto do coletivo dos trabalhadores em educação como também dos munícipes em geral, usuários da Rede Municipal de Ensino.

É indiscutível que o Estatuto (bem ou mal) regulamenta a vida funcional dos profissionais em educação, e assim interessa também a cada um individualmente; mas não estamos falando de qualquer trabalhador em educação, e sim dos trabalhadores da educação pública, que prestam serviço essencial diretamente à população.

Um trabalhador bem remunerado, valorizado profissionalmente através de uma formação consistente e de condições adequadas de trabalho sem dúvida tem maior possibilidade de prestar um serviço de melhor qualidade. Mas isso não é tudo, pois, ainda que possamos questionar se o faz de fato, quando a Lei Municipal 5.820/2008 afirma que “dispõe sobre o Ensino Público Municipal”, coloca o conceito do Estatuto além das questões profissionais individuais.

Maria Izabel de Azevedo Noronha, ao relatar o Parecer CNE/ CEB 09/2009, vai muito mais além ao argumentar que:

… “quando debatemos as Diretrizes para a Carreira do Magistério – e a dos profissionais da educação de um modo geral –, não estamos tratando tão-somente da questão salarial, duração da jornada de trabalho, evolução funcional. Discutir a carreira do magistério significa examinar todas as interfaces da organização do processo educacional.

Assim, como reformular as Diretrizes para a Carreira do Magistério, tendo em vista oferecer às crianças e aos jovens um ensino de qualidade, sem refletir sobre o Pacto Federativo e as obrigações educacionais da União, Estados e Municípios na perspectiva do sistema nacional de educação? Sem tratar do financiamento da educação, na direção da implementação do custo aluno qualidade? Sem compreender a função social da escola e a necessidade da organização de seus tempos, espaços e currículo para atender aos desafios do mundo contemporâneo?”

Enfim, se a discussão do Estatuto não dissesse respeito também aos interesses coletivos, o Ministério da Educação não precisaria delinear políticas públicas a esse respeito, como o faz ao fixar diretrizes nacionais para os planos de carreira dos profissionais do magistério e dos funcionários da educação pública.

O mito da política de governo como assunto não-passível de discussão

Como argumento para não se discutir algumas questões – por exemplo, a possibilidade de regulamentar o Estatuto dos Profissionais da Educação –, temos ouvido dizer que “não se discutirá porque se trata de política de governo”.

É fato que o papel da administração pública é elaborar propostas no seu âmbito de responsabilidades, mas isso não subtrai a necessidade do debate coletivo, porque o sentido e a lógica da democracia é justamente a possibilidade de discutir as políticas de governo, que são políticas públicas.

A História humana tem demonstrado que os maiores equívocos ocorrem justamente quando os governantes se julgam autossuficientes para elaborar e estabelecer políticas públicas.

Referências bibliográficas

Embora geralmente a leitura das leis, pareceres e resoluções não são de fácil digestão, recomendamos a leitura das mesmas na íntegra (e de preferência junto com seus colegas de trabalho), para que possam conhecer mais profundamente os rumos que se apontam para os planos de carreira dos trabalhadores em educação e, assim, possam criar repertório que possibilite a discussão e a elaboração, o mais coletivamente possível, de propostas que de fato valorizem o trabalho dos educadores e contribuam com a qualidade da educação pública municipal.

  • Emenda Constitucional nº 53/2006 – Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
  • Lei Municipal 5820/2008 – Dispõe sobre o Ensino Público Municipal, o Estatuto do Magistério do Município de São Bernardo do Campo, Criação do Quadro Técnico Educacional, Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
  • Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 – Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
  • Resolução CNE/ CEB nº 02, de 28 de maio de 2009 – Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e com base nos artigos 206 e 211 da Constituição Federal, nos artigos 8º, § 1º, e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 40 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
  • Lei nº 12.014, de 06 de agosto de 2009 – Altera o art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.
  • Resolução CNE/ CEB nº 05, de 03 de agosto de 2010 – Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Funcionários da Educação Básica pública.

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