Reflexões críticas sobre os argumentos governistas (entre aspas) para aprovação do seu projeto

Do Blog Fórum da Educação SBC:

terça-feira, 26 de novembro de 2013

Reflexões críticas sobre os argumentos governistas (entre aspas) para aprovação do seu projeto

“Busca garantir um ensino de alto padrão” – a extinção de cargos da Equipe de Orientação Técnica (Psicólogos, Fonoaudiólogos, Assistentes sociais etc) e dos professores de Educação Especial deixará os alunos sem a rede de apoio à inclusão. Os professores de Educação Especial são formados em cursos específicos com mais de 600 horas, e a SE pretende oferecer o apoio à inclusão a professores generalistas, sem formação específica, que não tem conhecimentos profundos das necessidades especiais. Com isso, os professores em sala ficarão sem os apoios necessários, e a qualidade do ensino estará comprometida.
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“Equiparação salarial dos substitutos”: mesmo com a equiparação agora, em menos de dois anos ocorrerá distorção novamente dos salários de professores substitutos e professores estatutários (porque os professores estatutários possuem um adicional chamado senhoridade  – previsto no estatuto do funcionalismo público -, mecanismo que concede acréscimo de 2% a cada dois anos aos estatutários.
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“A proposta valoriza todos os profissionais da Educação” – não são todos os profissionais atuantes nas escolas que estão na proposta do governo – os auxiliares de limpeza, cuja resolução CNE?MEC nº05/2010 também recomenda as suas inclusões enquanto profissionais da educação – estão excluídos da proposta; o pessoal do apoio operacional e outros do apoio administrativo são colocados na proposta do governo e automaticamente postos também em extinção (a proposta elaborada pelos trabalhadores visa ampliar os cargos dos profissionais do apoio para garantir condições dignas de atendimento nas escolas, e a extinção vai na contramão das necessidades educativas!). Além disso, os critérios de evolução funcional dos planos de carreiras são impraticáveis, injustos e assediosos (uma falta injustificada perde o direito a evolução, e a quantidade de níveis de evolução dos funcionários e os percentuais de evolução são bem inferiores ao magistério).
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“Reconhecimento e valorização do CP por meio de remuneração justa” – a reivindicação dos CPs tem sido pela equiparação do salário dos diretores (atualmente, vice-diretor e diretor recebem o mesmo salário; embora os CPs constituem junto com estes a equipe gestora, recebem menos que estes; a proposta do governo – e infelizmente a proposta do Congresso também – não corrige esta distorção, embora para os CPs de fato haverá aumento real). O cargo de CP foi uma conquista da categoria, na gestão de Admir Ferro à frente da SE, e o primeiro e único concurso foi realizado pela gestão Marinho, em 2009. O reconhecimento da importância do cargo pelo governo Marinho se traduz na extinção deste cargo.
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“Todo professor terá oportunidade de chegar à direção, à coordenação, à orientação por meio de concurso interno que garantirá a isonomia entre os concorrentes” – a proposta do governo não é concurso interno, é seleção. Neste sentido, a afirmação do governo é extremamente errada. Pelo sua proposta, o professor passará por seleção interna realizada por “empresa de renome” (terceirizada), apresentando um projeto; será validado a cada ano pelo Conselho de Escola, pela equipe escolar e pela SE. No entanto, um dos artigos estabelece que a critério da SE, caso o professor não esteja de acordo com os projetos (subjetivo demais essa afirmação) da Secretaria, sua função gratificada poderá ser interrompida a qualquer tempo (é esse mecanismo que denunciamos como partidarização das escolas, porque os professores ficarão à mercê dos projetos partidários dos governos do momento). Além disso, a valorização do professor segue uma lógica perversa: para que ele receba melhor, deverá afastar-se da sala de aula. Seu afastamento ocasionará a necessidade de colocar substituto em seu lugar, o que poderá aumentar a rotatividade de professores em uma mesma sala, prejudicando a qualidade do ensino.
Em 2009, o governo afirmava que acabaria com os programas educacionais porque o excesso de funções gratificadas afasta o professor da sala de aula e prejudica a qualidade do ensino. Agora, ele pretende fazer a operação inversa.
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“Incentivo e valorização do processo formativo e o reconhecimento do professor em sala de aula” – sobre tal reconhecimento, vimos acima que não é bem assim, já que para ser melhor remunerado o professor deverá se submeter à função gratificada, afastando-se da sala de aula. A formação é de fato, no projeto do governo, a única forma de evolução, no entanto, os critérios de evolução são absurdamente impraticáveis, o que poderá levar os professores e demais profissionais ao extremo do estresse, pois para evoluir terão de fazer cursos e mais cursos e mais cursos constantemente, mesmo trabalhando em dois períodos, e correndo o risco de não alcançar a pontuação necessária; os cursos a serem apresentados terão prazo de validade, o que poderá acarretar de o profissional fazer dezenas de cursos e mesmo assim não conseguir evoluir (sem contar que se durante o período tiver apenas uma única falta injustificada perderá o direito à evolução, mesmo que alcance a pontuação necessária para evoluir). Outra coisa, o atual estatuto (Lei 5820) pontua tempo de efetivo exercício, numa concepção de que experiência é acúmulo de conhecimento e tem impacto na qualidade do trabalho. O projeto do governo não pontua – tanto faz ter um dia como ter 30 anos…
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“10%de aumento” – em substituição à Gratificação por Local de Exercício, Gratificação por Quantidade de Criança e Abono-assiduidade. Para muitos profissionais, o fim das gratificações e abonos, mesmo com 10% de aumento, acarretará em rebaixamento da renda líquida.
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Os professore substitutos, na proposta do governo, terão plano de carreira, mas o tempo de trabalho anterior (alguns com cerca de dez anos já trabalhados) não será considerado, e passarão a fazer jus à evolução somente após três anos do aceite do plano de carreira, o que quer dizer que poderão levar seis anos para começar a evoluir, e não evoluirão imediatamente conforme anuncia o governo.
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O governo anuncia verbalmente que em troca da provação do seu projeto de estatuto cumprirá o pagamento das progressões devidas na lei atual, que ele não pagou. Isso quer dizer que anuncia que só vai cumprir a lei atual depois de revogá-la. No entanto, não há garantia alguma de que isso aconteça, porque não há documento algum assinado pelo governo dando estas garantias. Essa promessa é um chamariz que tem atraído alguns educadores, mas não há nada concreto e assinado.
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“Todos os direitos estão garantidos até a aposentadoria ” – após a aposentadoria haverá perdas concretas para diretores, CPs e orientadores, que passarão a ter suas evoluções remuneratórias calculadas com base no salário de professor, e não de seus cargos, o que acarretará perdas remuneratórias na aposentadoria).
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“Não haverá perdas de direitos adquiridos” (1) – os professores que assumirem função gratificada, além de correrem o risco de posteriormente terem de exonerar em uma das matrículas (caso tenha duas), a matrícula afastada permanecerá congelada para fins de evolução e aposentadoria. Mesmo assumindo a gestão por até 8 anos, a remuneração na aposentadoria do professor não considerará os anos que eventualmente atuou na gestão.
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“Não haverá perdas de direitos adquiridos” (2) –já vimos que o direito a evolução baseada no tempo de efetivo exercício está sendo tirado, assim como o direito às gratificações e abonos também estão sendo excluídos. Porém, outro direito adquirido que está sendo retirado dos diretores, coordenadores pedagógicos e professores de educação especial é o direito à remoção (processo de movimentação que ocorre a cada dois anos e que possibilita que o profissional opte em trabalhar em outra unidade escolar): com a aprovação do projeto do governo, somente ocorrerão mais dois processo de remoção (2014 e 2016) para diretor e CP. Após isso, este direito será extinto, e estes profissionais deverão permanecer até o fim de sua carreira nas unidades em que estiverem.
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Dito isso tudo, perguntamos: é um projeto bom para quê e para quem? Para a educação e para os trabalhadores é que não!

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