Notas sobre a proposta governista de Estatuto

  1. Dedicação exclusiva

A “nova” proposta da administração exclui incentivo à dedicação exclusiva. É assim que vamos conseguir superar as constantes e excessivas exonerações de professores e demais profissionais da educação? É assim que vamos conseguir fazer com que os professores não precisem trabalhar em duas, três jornadas? É assim que os professores poderão se dedicar integralmente às suas funções do magistério sem precisar viver na corda bamba e na correria entre uma escola e outras?…

 

2. Daqui a trinta anos…

A tabela de progressão apresentada pela administração é absurdamente inaceitável: um professor de 24h levará quase trinta anos para chegar num salário de 3500 reais (isso se fizer todos os cursos existentes e por existir durante sua vida terrestre, se não sofrer nenhuma sanção disciplinar e se jamais tiver uma única falta injustificada!!!)

 

3. Todo mundo sai perdendo, pensando que está ganhando…

Na proposta do governo, o professor com duas matrículas que assumir função gratificada tem de optar por licença sem vencimentos em um dos cargos, ou seja, essa matrícula fica “congelada”: isso implica em prejuízo à promoção horizontal e vertical e ao tempo de contagem para aposentadoria na matrícula licenciada.

A gratificação é de 50% sobre o salário-base do professor de referência inicial E2A. Os cálculos indicam que haverá distorções salariais entre profissionais exercendo as mesmas atribuições, o que fere o princípio da isonomia salarial.

A progressão na carreira dos diretores, CPs e OPs concursados é sobre os salários destes cargos; a progressão na carreira do professor nessas funções gratificadas será sobre o salário de professor, isto é, as atribuições seriam as mesmas, mas a valorização desigual.

Na aposentadoria, não há incorporação dos vencimentos recebidos pelo professor em função gratificada. O processo de seleção para estas funções aprofunda a terceirização e a privatização na educação e atrela politicamente as equipes gestoras, acabando com a independência dos profissionais e com a autonomia das escolas em relação às políticas partidárias.

Notas sobre a proposta governista de Estatuto: Progressão Horizontal

A administração não acabou nominalmente com a progressão horizontal em sua “nova” proposta. No entanto, os critérios que o governo apresenta inviabiliza a evolução horizontal. O governo petista, que não pagou as progressões horizontais devidas, não precisará se preocupar em pagá-las posteriormente, já que a evolução neste nível será impraticável.

Para piorar a situação, um dos critérios para a evolução horizontal é não possuir nenhuma falta injustificada durante o período aquisitivo (3 anos). Desta forma, mesmo que o profissional consiga alcançar a somatória de pontos necessários para avançar horizontalmente e obter míseros 3% de aumento – e tudo isso sem ficar doente, adquirir uma Síndrome de Burnout etc… – terá de contar com a sorte para não sofrer nenhum imprevisto que o leve a ter uma falta injustificada.

De quebra, o trabalhador ganha um cabresto…

Cabe outro destaque: apesar de em sua proposta o governo “assegurar” a valorização considerando a evolução funcional baseada no tempo de efetivo exercício, este critério simplesmente é excluído; quer dizer, se o estatuto governista for aprovado, tanto faz ter 01 mês quanto 20 anos no exercício do cargo na rede de ensino – a experiência não tem valor algum nesta lógica, como se na prática de seu trabalho cotidiano o trabalhador deixasse de construir conhecimentos que podem se reverter em qualidade para a educação…

Conclusão: em comparação ao Estatuto em vigência a proposta governista continua bem pior!