Contra o Desmonte da Educação Pública Municipal

O desrespeito da administração ao processo democrático de construção da proposta de Estatuto construída pelos profissionais da educação em mais de dois anos de discussão coletiva tem sido a marca do governo municipal: mais uma vez, a administração (re) apresentou um projeto de Estatuto relativamente pior do que o Estatuto vigente e cujas bases têm sido rejeitadas pela categoria desde o início das discussões, em 2010.

Após mais um ano de “negociação” entre governo e direção do sindicato – e após o silêncio negligente desta direção – o projeto do governo não mudou essencialmente nada: prejudica trabalhadores, tirando direitos e criando dificuldades para a evolução funcional e para a organização livre e independente dos trabalhadores, ataca o magistério e a educação de várias formas, jogando nas costas dos professores todo o peso e responsabilidade pelo processo educativo ao colocar em extinção os cargos da gestão, os professores de educação especial e toda a equipe de orientação técnica.

É um projeto que representa o desmonte da educação pública municipal e abre caminhos para o aprofundamento da terceirização e da privatização não apenas nos serviços de apoio como também nos serviços do magistério. Para piorar, o governo continua assediando os trabalhadores ao condicionar o cumprimento de promessas anteriores (como a mudança de referência das CPs e a equiparação salarial dos professores substitutos) e o cumprimento do Estatuto vigente (pagamento das progressões atrasadas pelo próprio governo) à aprovação de seu projeto antieducação.

A mudança de referência das CPs poderia ter sido feita a qualquer momento nos últimos cinco anos, mesmo antes do concurso, pois não depende de criação de um novo Estatuto; a equiparação salarial é uma obrigação constitucional, e os professores substitutos podem e devem reivindicar na justiça o cumprimento desse direito, cobrando os retroativos; o pagamento das progressões tem de ser feito por obrigação ao cumprimento da legislação atual, e nada tem a ver com a implementação de um novo Estatuto – já passou da hora de o nosso sindicato cobrar na justiça as progressões devidas aos trabalhadores!!!

O condicionamento de cumprimento de promessas anteriores e de direitos trabalhistas à aprovação de seu projeto representa, assim, uma forma de sequestro para submeter o conjunto dos profissionais da educação aos caprichos do governo, que tenta impor um projeto político-partidário e prejudicial à educação.

Conscientes dos graves riscos que este projeto representa e de que o governo e seus aliados não medirão esforços para impô-lo, e mediante a desmobilização empreendida pela omissa direção sindical, os profissionais da educação reunidos de forma livre e independente ao dia 14 de outubro de 2013 reafirmaram a necessidade de continuar a mobilização autônoma em defesa do Estatuto construído pelo conjunto dos profissionais da educação e contra o projeto de estatuto governista.

Apesar das promessas de que respeitaria as discussões da categoria, veicula-se que o governo estaria disposto a colocar seu projeto em votação nesta quarta-feira, 16 de outubro – os reiterados desrespeitos aos trabalhadores e os descumprimentos de promessas são indícios mais do que suficientes de que isso pode realmente acontecer. Por isso, fazemos um chamado a todos os profissionais da educação de todos os segmentos a comparecerem à Câmara Municipal de São Bernardo do Campo nesta quarta-feira, 16 de outubro, a partir das 08h30 da manhã!

“Nenhum trabalhador fora! Nenhum direito a menos!”

2 comentários em “Contra o Desmonte da Educação Pública Municipal”

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