Nota de Esclarecimento dos Membros da Comissão Setorial da Educação

Nota de Esclarecimento

Os membros da Comissão de Educação vem a público esclarecer que:

O processo de aprovação do Estatuto votado em Congresso passa por um momento crucial que requer a urgência na organização de espaços de diálogos com os trabalhadores da educação. O histórico de luta desta Rede a instrumentaliza para identificar e avaliar os riscos enormes para a vida profissional do trabalhador e para a educação municipal presentes na proposta do governo, que de maneira nenhuma pode ser confundido com um estado de “disputa” de extremos.

A consciência coletiva desta Rede reconhece, numa reflexão comparativa a diferença entre os direitos que conseguimos imprimir a centenas de mãos no conteúdo do nosso Estatuto para Todos votado em Congresso, e a disparidade em reduzir toda a educação de SBC a 5 cargos (PEB I e II, inspetor de alunos, auxiliar em educação e oficial de escola) como propõe o texto do Governo. Não se pode negar que esse conhecimento que vem sendo construído paulatinamente nesses dois anos, nos capacita a repudiar o processo de consulta apresentado e imposto pelo governo. Enquanto conteúdo e processo comungamos com a Rede na negação a este mecanismo em que o governo ocupa diversos papéis: é quem propõe, organiza e fiscaliza. Ainda que tenha respondido a estas críticas – chamando uma votação para fiscalização de última hora, em que muitas pessoas nem souberam do ocorrido e em horário que todos os professores do Ensino Fundamental estão saindo de suas escolas – a “votação” organizada pelo governo é autoritária, pois rompe com o processo de negociação e se apropria indevidamente de uma prerrogativa que é da entidade sindical, e não da administração. Além disso, foram eleitos quatro trabalhadores para fiscalizarem quatro locais diferentes, no horário de 7:00 às 22:00h!

Já por ocasião da interrupção da mesa de negociação estamos alertando os trabalhadores para as ações de desqualificação do Estatuto para Todos votado em Congresso que culmina agora com a organização desta “votação”.

Alertamos para o perigo de articulações que possam ser feitas durante o mês de janeiro, período em que toda a Educação está de férias! Vamos desde já exigir que as negociações sejam retomadas em fevereiro, pois só a partir deste mês poderemos realizar assembleias para votarmos legitimamente.

Reiteramos em conjunto com a Rede o posicionamento criterioso que passa pela valorização do processo construído pela categoria, assim como a desconfiança com aqueles que subvertem os espaços democráticos e apartam-se das fileiras dos trabalhadores.

Defendemos o NÃO COMPARECIMENTO para a votação proposta, pois não é legítima e não há garantia de lisura. Todavia, na escolha pela votação validamos a indicação do Sindicato de registrar na cédula o termo “Negociação”.

Reivindicamos a retomada das negociações na figura de seus legítimos representantes: a Comissão Sindical Setorial de Educação e a diretoria do Sindserv.

SBC, 10 de dezembro de 2012.

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