Livro para adultos não ensina erros

Nota Pública da Organização Ação Educativa

Uma frase retirada da obra Por uma vida melhor, cuja responsabilidade pedagógica é da Ação Educativa, vem gerando enorme repercussão na mídia. A obra é destinada à Educação de Jovens e Adultos, modalidade que, pela primeira vez neste ano, teve a oportunidade de receber livros do Programa Nacional do Livro Didático. Por meio dele, o Ministério da Educação promove a avaliação de dezenas de obras apresentadas por editoras, submete-as à avaliação de especialistas e depois oferece as aprovadas para que secretarias de educação e professores façam suas escolhas.

O trecho que gerou tantas polêmicas faz parte do capítulo “Escrever é diferente de falar”. No tópico denominado “concordância entre palavras”, os autores discutem a existência de variedades do português falado que admitem que substantivo e adjetivo não sejam flexionados para concordar com um artigo no plural. Na mesma página, os autores completam a explanação: “na norma culta, o verbo concorda, ao mesmo tempo, em número (singular – plural) e em pessoa (1ª –2ª – 3ª) com o ser envolvido na ação que ele indica”. Afirmam também: “a norma culta existe tanto na linguagem escrita como na oral, ou seja, quando escrevemos um bilhete a um amigo, podemos ser informais, porém, quando escrevemos um requerimento, por exemplo, devemos ser formais, utilizando a norma culta”.

Pode-se constatar, portanto, que os autores não estão se furtando a ensinar a norma culta, apenas indicam que existem outras variedades diferentes dessa.  A abordagem é adequada, pois diversos especialistas em ensino de língua, assim como as orientações oficiais para a área, afirmam que tomar consciência da variante linguística que se usa e entender como a sociedade valoriza desigualmente as diferentes variantes pode ajudar na apropriação da norma culta. Uma escola democrática deve ensinar as regras gramaticais a todos os alunos sem menosprezar a cultura em que estão inseridos e sem destituir a língua que falam de sua gramática, ainda que esta não esteja codificada por escrito nem seja socialmente prestigiada. Defendemos a abordagem da obra por considerar que cabe à escola ensinar regras, mas sua função mais nobre é disseminar conhecimentos científicos e senso crítico, para que as pessoas possam saber por que e quando usá-las. 

O debate público é fundamental para promover a qualidade e equidade na educação. É preciso, entretanto, tomar cuidado com a divulgação de matérias com intuitos políticos pouco educativos e afirmações desrespeitosas em relação aos educadores. A Ação Educativa está disposta a promover um debate qualificado que possa efetivamente resultar em democratização da educação e da cultura.  Vale lembrar que polêmicas como essa ocupam a imprensa desde que o Modernismo brasileiro em 1922 incorporou a linguagem popular à literatura. Felizmente, desde então, o país mudou bastante. Muitas pessoas tem consciência de que não se deve discriminar ninguém pela forma como fala ou pelo lugar de onde veio. Tais mudanças são possíveis, sem dúvida, porque cada vez mais brasileiros podem ir à escola tanto para aprender regras como parar desenvolver o senso crítico.

Piso Salarial do Magistério: significados da decisão do STF para a garantia do direito

Nota da Pedra Lascada: O pedregoso e necessário artigo a seguir, extraído do sítio Ação Educativa (www.acaoeducativa.org.br) é de fundamental importância para quem quiser entender os caminhos e possibilidades da valorização do magistério.

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No último dia 5 de maio foi publicada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inteiramente improcedente a ADIn 4.167, na qual cinco governadores questionavam aspectos centrais da Lei n° 11.738/2008.

Esta Lei regulamentou o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica e estabeleceu prazo – 31 de dezembro de 2009 – para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira.

Com a publicação da decisão, a chamada “Lei do Piso” passa a valer na íntegra, devendo ser implementada por todos os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e podendo ser exigida imediatamente.

Além de assegurar avanços necessários na valorização do magistério, permitindo a correção de disparidades e injustiças extremas, o julgamento do STF representou um importante reconhecimento da necessidade de dar máxima efetividade ao direito à educação no País, que não pode ser dissociado da garantia de igualdade de condições através de padrões nacionais de qualidade estabelecidos pela União. A organização federativa do Estado e a necessidade de se implementar instrumentos capazes de assegurar o direito à educação com equidade foram temas debatidos no STF.

Neste Boletim, apresentamos as primeiras impressões sobre os significados da decisão do STF, suas consequências imediatas para as redes de ensino e alguns desafios ao efetivo cumprimento do Piso Salarial Nacional.

Recapitulando: a Medida Cautelar na ADIn4167 e seus efeitos

Com a publicação da decisão final na ADIn4.167, deixa de produzir efeitos a decisão cautelar proferida pelo STF em 17 de dezembro de 2008.

Nas edições n° 45 e 46 do Boletim OPA já tivemos a oportunidade de analisar a Lei n° 11.738/2008, os questionamentos levados ao STF na ADIn 4.167 movida pelos governadores de cinco estados (RS, SC, PR, MS e CE) e os impactos da medida cautelar proferida pelo Tribunal ao final de 2008, determinando que até o julgamento final a referência para o piso salarial fosse a remuneração, e não o vencimento inicial das carreiras, como determinado na Lei (art.2°, parágrafo 1°). Isso significava que, até o julgamento final, os valores pagos aos professores a título de gratificações e vantagens poderiam ser contabilizados para atingir o mínimo estabelecido pelo piso, estabelecido em R$ 950,00 para o ano de 2008 (art.3°, caput).

O Supremo também decidiu suspender temporariamente a exigibilidade de destinação mínima de 1/3 da carga horária da jornada de trabalho dos docentes para atividades extraclasse (art.2°, parágrafo 4°, da Lei n° 11.738/2008). Por fim, em resposta à preocupação dos autores quanto ao possível efeito retroativo do art. 3°, caput, o qual estabeleceu que o valor do Piso passaria a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, o STF decidiu, na Cautelar, que “o cálculo das obrigações relativas ao piso salarial se dará a partir de 1º de janeiro de 2009”, mantendo inalterada, contudo, a previsão de atualização do valor inicial de R$ 950,00 a partir de janeiro de 2009.

Como alertamos naquela ocasião (Boletim OPA n° 46), o julgamento cautelar era provisório e estava fortemente fundamentado na ideia de que a implementação integral da Lei no ano de 2009, com possíveis efeitos retroativos em 2008, poderia representar riscos às finanças dos entes federados.

O Resultado Final do Julgamento da ADIn4167

No julgamento final (de mérito) encerrado no último dia 27 de abril, no entanto, o STF não acolheu os argumentos dos autores da ADIn 4.167, entendendo (de forma expressa em alguns votos) que a concessão da Cautelar (em 2008) havia oferecido tempo suficiente para que os entes federados se preparassem para o cumprimento da Lei.

Ao não acolher os argumentos orçamentários dos autores, que alegavam não dispor de recursos suficientes para cumprir a Lei e requeria, por esse motivo, a manutenção do que havia sido decidido na Medida Cautelar, o STF passou a analisar com maior cuidado dois outros argumentos dos Estados: (i) a Lei violaria a autonomia dos chefes do Poder Executivo para dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos; e (ii) a Lei violaria o pacto federativo, ao representar indevida ingerência da União federal na organização dos sistemas de ensino dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Segundo esta linha de argumentação, ao determinar que o Piso corresponderia progressivamente ao vencimento inicial das carreiras e ao estabelecer um limite nacional máximo para a jornada docente em sala de aula, a Lei do Piso teria extrapolado sua função de regulamentação do inciso VII e parágrafo único do art.206 da Constituição.

A maioria dos Ministros do STF rejeitou esses argumentos, entendo que a Lei n° 11.738/2008 corresponde, na verdade, à atribuição da União federal de estabelecer normas gerais sobre educação e padrão mínimo de qualidade do ensino. A relação direta entre o Piso, a valorização e as condições de trabalho docente e a realização inadiável do direito humano à educação também esteve presente na fundamentação de praticamente todos os votos proferidos.

O julgamento teve início no dia 6 de abril, quando o STF, por maioria, julgou improcedente a ADIn quanto ao parágrafo 1º do artigo 2º, que define o Piso como o vencimento inicial das carreiras docentes em todo o País; e quanto aos incisos II e III do artigo 3º e ao artigo 8º, que tratam da data de início de vigência e aplicação da Lei.

Nesse último aspecto, como o prazo de transição para a implementação progressiva da Lei se encerrou em 2010, o Tribunal declarou “perda de objeto” do questionamento, o que significa dizer que o Piso deve ser integralmente cumprido como vencimento inicial das carreiras a partir de 2011. Uma vez que o Tribunal, no julgamento final, manteve integralmente a Lei nesse ponto, não poderá haver mais dúvida quanto ao fato de que o valor inicial do Piso (R$ 950) corresponde ao ano de 2008. Como detalhado adiante, esse aspecto do julgamento é fundamental para estabelecer o percentual de correção do valor do Piso em 2011 e nos anos subsequentes.

No dia 6 de abril, no entanto, o STF não proclamou a improcedência integral da ADIn e suspendeu o julgamento para aguardar posição do ministro Cezar Peluso (presidente) – que estava ausente – quanto ao parágrafo 4º do artigo 2º da Lei. Esse parágrafo estabelece o limite máximo de 2/3 (dois terços) da jornada de trabalho “em atividades de interação com os educandos”, assegurando com isso que os professores possam dedicar no mínimo 1/3 (um terço) da jornada de trabalho às atividades de planejamento e preparação pedagógica, além de participar dos espaços de gestão democrática das escolas e dos sistemas de ensino (as chamadas horas-atividade).

No dia 27, com a retomada do julgamento e colhido o voto do Ministro Peluso, houve empate em cinco a cinco em relação às horas-atividade. O Ministro Dias Toffoli – impedido por haver atuado como Advogado da União na mesma ADIn – não votou. Com isso, o plenário do STF passou a discutir especificamente os efeitos da decisão em relação a esse ponto, decidindo, ao final, julgar “a ação improcedente, por maioria. Quanto à eficácia erga omnes e ao efeito vinculante da decisão em relação ao § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, o Tribunal decidiu que tais eficácias não se aplicam ao respectivo juízo de improcedência”.

Na prática, isso significa que a ADIn foi rejeitada integralmente, mas que não há um pronunciamento definitivo do STF e, por consequência, do próprio Poder Judiciário, sobre a constitucionalidade do estabelecimento de um padrão nacional de hora-atividade pela União federal. Com isso, o assunto poderá ser discutido em ações judiciais propostas nas instâncias comuns do Judiciário e muito provavelmente voltará para receber decisão final do STF pela via de Recurso Extraordinário.

Todos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) estão obrigados a cumprir a Lei integralmente e somente uma eventual decisão judicial que suspenda a aplicação do parágrafo 4° do art.2° (hora-atividade) poderia eximir seu cumprimento, mesmo assim, esta decisão estaria restrita aos seus autores. Essa é a diferença dos efeitos da decisão em relação a este ponto. No caso da definição do Piso como vencimento-inicial das carreiras docentes, não cabe sequer discussão judicial, devendo todos os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) rever imediatamente suas folhas salariais no sentido de adotar, no mínimo, o valor de referência do piso.

As obrigações previstas na Lei do Piso (Lei n° 11.738/2008) pós-julgamento da ADIn 4.167

Com o resultado final do julgamento e uma vez que todos os prazos de implementação previstos na Lei n° 11.738/2008 já se esgotaram, podem ser destacadas as seguintes obrigações para os gestores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Tais obrigações são exigíveis na Justiça, tanto pelos trabalhadores da educação e suas organizações sindicais como pelos defensores da escola pública.

1 – Obrigação imediata de pagar o piso salarial nacional como vencimento inicial de todas as carreiras do magistério da educação básica

A primeira e mais imediata obrigação resultante da declaração de improcedência da ADIn 4.167 consiste em pagar o piso salarial nacional como vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, considerados os parâmetros de formação em nível médio e a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Como há determinação judicial irrecorrível, esses pagamentos não dependem de autorização legislativa, cabendo aos prefeitos e governadores cumprir a decisão, sob pena de serem responsabilizados por omissão. Esse é o efeito da declaração de constitucionalidade do parágrafo 1° do art.2° da Lei pelo STF, cuja decisão “tem eficácia erga omnes (para todos) imediata, em todo o território nacional, independentemente de qualquer outra providência.” (Nery Júnior, Nelson; Nery, Rosa M., Constituição Federal Comentada, 2006, p.536). ]

Na prática isso significa que todos os docentes da educação básica pública que percebam vencimento inicial inferior ao determinado na Lei têm o direito (subjetivo) de exigir judicialmente o recebimento do valor legal, podendo acessar a justiça de forma individual ou coletiva. Os sindicatos dos trabalhadores da educação poderão ingressar com ações coletivas nesse sentido, representando todos os filiados que se encontrem nessa situação.

Outro aspecto importante é que a Lei n° 11.738/2008 estabelece o valor do Piso Nacional tomando como referência a formação mínima dos profissionais do magistério admitida na legislação – nível médio na modalidade Normal –, que corresponde ao primeiro nível das carreiras. No caso dos docentes com formação superior (a grande maioria) ou pós-graduação, os Planos de Carreira e Remuneração do Magistério devem prever uma evolução funcional em níveis e classes que corresponda à sua titulação ou habilitação profissional, ao tempo de serviço, à avaliação de desempenho e à dedicação exclusiva (Resolução CNE/CEB n°2, de 2009), tornando a carreira justa e atrativa.

Assim, também é possível se exigir a “aplicação em cascata” da Lei do Piso, ou seja, ao se corrigir o vencimento inicial (ensino médio), corrige-se automaticamente todos os níveis superiores da carreira, conforme o percentual estabelecido em cada Plano. Além disso, na revisão dos Planos de Carreira e Remuneração devem-se observar as diretrizes nacionalmente estabelecidas, fortalecendo-se a atratividade da carreira.

2 – Obrigação de elaborar e adequar os planos de carreira e remuneração do magistério.

O prazo estabelecido no art. 6° da Lei para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios elaborassem ou adequassem seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério se encerrou em 31 de dezembro de 2009. Esse artigo não foi questionado na ADIn 4.167, no entanto, a indefinição quanto ao conceito de Piso gerada pela Medida Cautelar levou a que muitos entes federados protelassem essa obrigação, ou regulamentassem os referidos Planos tomando como base o pagamento do Piso como remuneração.

Com a improcedência da ADIn, a obrigação de elaborar ou adequar os Planos de Carreira ganha plena efetividade e exigibilidade, devendo todos eles estabelecer como nível inicial das carreiras a formação de nível médio, na modalidade Normal, com vencimento-inicial mínimo igual ao Piso definido na Lei nacional. Por se tratar de garantia constitucional dos servidores públicos, não poderá haver retrocessos naqueles Planos que já adotam valor superior ao mínimo estabelecido.

Em respeito ao princípio da gestão democrática, a elaboração ou revisão dos Planos deve acontecer com a efetiva participação das entidades representativas dos trabalhadores e demais atores do campo educacional, devendo a proposta ser encaminhada para apreciação do Poder Legislativo (Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais).

Tomando em conta que o prazo legal já se encerrou, a demora no encaminhamento de uma proposta de adequação do Plano de Carreira ou mesmo a demora injustificada de seu processamento legislativo são passíveis de controle judicial, uma vez que a Lei do Piso estabelece claramente a “obrigação de elaborar ou adequar” (art.5°). Além disso, como visto no item anterior, a não elaboração ou adequação do Plano de Carreira, ou a demora injustificada, não exime o Poder Público de cumprir imediatamente a Lei n° 11.738/2008, uma vez que a decisão do STF é autoaplicável.

3 – Obrigação de atualização anual do valor do Piso Nacional

A Lei n° 11.738/2008 estabelece a obrigação de atualização anual do valor do Piso, “no mês de janeiro, a partir de 2009”, devendo esta ser realizada no mesmo índice de correção do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano estabelecido na legislação do Fundeb (art.5°, caput e parágrafo único).

Como já mencionado, o julgamento cautelar realizado em 2008 não incidiu sobre essa obrigação de atualização (art.5°, caput e parágrafo único) e também não alterou a data de início de vigência da Lei (art.8°), em 17 de julho de 2008.

A discussão esteve restrita ao art.3° da Lei, que regula sua implementação progressiva entre os anos de 2008 e 2010. Na Cautelar o STF unicamente decidiu que até o julgamento final “o cálculo das obrigações relativas ao piso salarial se dará a partir de 1º de janeiro de 2009”, ou seja, que não haveria naquele momento a possibilidade de se exigir o pagamento retroativo de obrigações a partir de 1° de janeiro de 2008 (como previa o art.3°, caput).

A questão levantada pelo Tribunal dizia respeito à uma possível contradição decorrente do veto presidencial ao inciso I do art.3° (que estabelecia a implementação progressiva do Piso a partir de 1° de janeiro de 2008) e a manutenção do caput deste artigo, que expressa que o valor (R$ 950) “passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008”. Foi para evitar que fosse entendido, naquele momento, que os valores referentes a 2008 poderiam ser cobrados a partir de 2009, que o STF proferiu tal decisão.

No julgamento final, no entanto, os questionamentos quanto ao art.3° (implementação progressiva) e ao art.8° (vigência da Lei a partir de 17 de julho de 2008) foram rejeitados por ampla maioria no STF, que com isso declarou sua absoluta constitucionalidade.

Essa decisão exige que se revejam as discussões a respeito do critério de atualização do valor do Piso, estabelecendo-se definitivamente o ano de 2008 como ano de referência do valor de R$ 950. Com isso, não resta dúvida que o valor deve ser atualizado, com base na atualização do valor aluno ano do Fundeb, a partir de 2009, exatamente como determina o art.5°, parágrafo único, da Lei n° 11.738/2008.

Há uma grande discussão sobre se deve ser considerado o valor aluno ano projetado para o ano, divulgado pelo governo federal logo no início de cada exercício fiscal, ou o valor efetivamente aplicado, que só pode ser divulgado no ano seguinte à execução, após o balanço da arrecadação do ano anterior. Como há possibilidade de que em tais revisões os valores sejam substancialmente modificados, para mais ou para menos, a insegurança quanto a este ponto de aplicação da Lei vem provocando sérias divergências, uma vez que dificulta a consolidação da revisão automática com base na revisão do Fundeb.

Há problemas consideráveis em se considerar o valor estimado e não o efetivamente praticado no Fundeb. Os Municípios reclamam que uma eventual redução drástica do valor aluno ano traria sérios problemas para suas contas, uma vez que reajuste automático dos salários docentes tenham sido praticados com base numa expectativa de receita não realizada. Já os trabalhadores da educação alertam para a possibilidade de receberem reajustes abaixo do que seria justo nos casos em que a arrecadação ao longo do ano se mostre superior ao inicialmente previsto. Visando enfrentar essa questão, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 3.776/2008, que alteraria o parágrafo único do art.5° da Lei do Piso para determinar que o reajuste anual deve se dar no mês de maio, tomando-se como base a diferença entre os valores efetivamente praticados no Fundeb nos dois exercícios anteriores. No caso dessa diferença ficar abaixo do índice de inflação, deve-se aplicar este como forma de repor a capacidade de compra dos professores.

No entanto, enquanto não é alterada a Lei n° 11.738/2008, parece evidente de sua leitura que o valor a ser considerado é aquele estipulado para o Fundeb no mês de janeiro de cada ano, ou seja, o valor estabelecido com base na expectativa de arrecadação de impostos para o ano em que será aplicado. Este valor poderá ser exigido judicialmente, cabendo ao Judiciário, a partir dessas provocações, consolidar a interpretação do critério legal de reajuste.

4 – Obrigação de complementação de recursos pela União

Além de fortalecer a ideia de que é necessário estabelecer padrões nacionais de qualidade, a Lei n° 11.738/2008 também avança na construção de um federalismo cooperativo na garantia da educação básica, principalmente por estabelecer o dever da União de complementar os recursos necessários ao cumprimento do Piso naqueles entes federados que “considerados os recursos constitucionalmente vinculados, não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado” (art.4°).

Essa obrigação legal torna a União federal juridicamente solidária na garantia do Piso, razão pela qual as ações de exigibilidade jurídica do Piso podem ser propostas conjuntamente contra os Estados ou Municípios e contra a União, o que levaria a demanda a ser discutida na Justiça Federal.

No entanto, a limitação à complementação da União estipulada no art.4° da Lei do Piso precisa ser revista. Da forma como hoje está prevista, a complementação somente pode ser requerida por Estados ou Municípios que sejam beneficiários de complementação da União no Fundeb e, mesmo nestes casos, a complementação ao Piso estará limitada ao teto de 10% do valor repassado pelo governo federal ao Fundo (CF/88, ADCT, art.60, inciso VI).

Assim como foi importante a participação da sociedade civil organizada e dos trabalhadores da educação no julgamento da ADIn4.167, atuando como Amicus Curiae em defesa da constitucionalidade integral da Lei; a implementação efetiva desta somente acontecerá de fato com a continuidade e o fortalecimento da mobilização social.

A valorização efetiva do magistério, objetivo constitucional que não se esgota na Lei do Piso, é condição indispensável para a construção de uma escola pública de qualidade e efetivamente democrática, razão pela qual as entidades da sociedade civil e os atores do Sistema de Justiça devem apoiar as lutas dos trabalhadores da educação.

Fonte:http://www.acaoeducativa.org.br/portal/index.phpoption=com_content&task=view&id=2606&Itemid=2

A Suposta Existência

Como é o lugar
quando ninguém passa por ele?
Existem as coisas
sem ser vistas?

O interior do apartamente desabitado,
a pinça esquecida na gaveta,
os eucaliptos à noite no caminho
três vezes deserto,
a formiga sob a terra no domingo,
os mortos, um minuto
depois de sepultados,
nós, sozinhos
no quarto sem espelho?

Que fazem, que são
as coisas não testadas como coisas,
minerais não descobertos – e algum dia
o serão?

Estrela não pensada,
palavra rascunhada no papel
que nunca ninguém leu?
Existe, existe o mundo
apenas pelo olhar
que o cria e lhe confere
espacialidade?

Concretitude das coisas: falácia
de olhar enganador, ouvido falso, mão que brinca de pegar o não
e pegando concede-lhe
a ilusão da forma
e, ilusão maior, a de sentido?

Ou tudo vige
planturosamente, à revelia
de nossa judicial inquirição
e esta apenas existe consentida
pelos elementos inquiridos?
Será tudo talvez hipermercado
de possíveis e impossíveis possibilíssimos
que geram minha fantasia de consciência
enquanto
exercito a mentira de passear
mas passeado sou pelo passeio,
que é o sumo real, a divertir-se
com esta bruma-sonho de sentir-se
e fruir peripécias de passagem?

Eis se delineia
espantosa batalha
entre o ser inventado
e o mundo inventor.

Sou ficção rebelada
contra a mente universa
e tento construir-me
de novo a cada instante, a cada cólica,
na faina de traçar
meu início só meu
e distender um arco de vontade
para cobrir todo o depósito
de circunstantes coisas soberanas.

A guerra sem mercê, indefinida
prossegue,
feita de negação, armas de dúvida,
táticas a se voltarem contra mim,
teima interrogante de saber
se existe o inimigo, se existimos
ou somos todos uma hipótese
de luta
ao sol do dia curto em que lutamos.

[Carlos Drummond de Andrade, In_A Paixão Medida]

Afinal de contas…

Recebi um e-mail a respeito da questão do nosso mísero e parcelado reajuste de 6% com base na inflação de 2010. A pessoa que o remeteu lembra que somente nosso município agiu assim, ressaltando que “a prefeitura de São Paulo vai para greve se não der o aumento deles, o Estado de SPaulo deu 42% em 4 vezes, Santo André também deu um bom aumento para o pessoal”, enquanto aqui as coisas andam ruins na aldeia, obrigando o pessoal, principalmente da educação, a optar a trabalhar em outras redes. Basta acompanharmos semanalmente as publicações de exonerações de profissionais da educação, principalmente do magistério, através do jornal oficial do município e compararmos com as publicações de nomeações das outras redes da região e do município de SP para entender que a remetente tem toda razão em seus argumentos, inclusive quando afirma que as professoras estão trabalhando mais horas e recebendo menos.

Concordo com as críticas, mas reitero: nem aumento nós tivemos, mas sim um suposto reajuste salarial para corrigir perdas por conta da inflação de 2010 (como se os últimos dez anos tivessem sido corrigidos também…). Façam as contas: a inflação é de 2010, o reajuste referente à inflação do ano passado não está sendo de 6%, mas somente de 3%, posto que dividido. Por mais que venham os outros 3% no próximo ano,  a defasagem correspondente a 2010 não foi sanada, e vai acumular em 2011. Agora, aumento mesmo só ocorre quando o acréscimo salarial é maior do que o reajuste das perdas ocasionadas pela inflação. Por exemplo, 6% no ato correspondente às perdas inflacionárias do exercício anterior mais outros tantos percentuais. Mas isso a diretoria do Sindserv não explica aos trabalhadores…

Posto isso, faço um convite à reflexão: não é a prefeitura de SP que vai para greve, isto está óbvio, eu entendi; mas é preciso explicitar: são os trabalhadores. Porém, para fazer greve eles decidem em assembleia. O problema é que deixamos o nosso descontentamento e a nossa desilusão com o sindicato dominar o nosso espírito de luta, e não vamos para as assembleias para dizer que também faríamos greve se o aumento fosse só de 6%. Enfim, deixamos para que outros decidam por nós coisas a nosso respeito.
 
É verdade que houve manipulação, novamente, na assembleia da campanha salarial deste ano (a diretoria do sindserv apresentou a proposta da administração como se esta fosse a única opção, sem colocar em debate propostas de luta e contrapropostas; inclusive sem deixar que os trabalhadores apresentassem e debatessem propostas) e aí deu no que deu: os míseros 6%. Mas se nós da educação estivéssemos lá, em peso, para dizer que não aceitamos 6% de aumento, que estamos dispostos a lutar, a fazer greve, a história poderia ser outra, porque não é o sindicato que decreta greve, é a assembleia geral dos trabalhadores, e na assembleia o que conta é o voto individual de cada um; mas aí não adianta a gente simplesmente culpar os funcionários que foram e não decretaram greve (se decretassem, faríamos?), ou os que foram e aceitaram a proposta da administração, e nem culpar uma relativa maioria por supostamente ter pensado apenas em seu umbigo porque, seja por qual motivo for, enquanto categoria não estávamos lá para votar o contrário, ou para pelo menos saber as razões que os levaram a votar em uma e não em outra proposta.
 
É claro que é papel do sindicato organizar os trabalhadores, investir na formação para que a categoria entenda a necessidade de se organizar, de participar, e nesses quesitos também a atual diretoria do Sindserv deixa muito a desejar.

Costumamos dizer que não participamos porque tem manipulação, porque não aceitamos (e com razão) sermos massa de manobra, porque nada muda, porque sindicalista é tudo igual ou farinha do mesmo saco, porque o sindicato está vendido, porque o sindicato não presta e outros motivos. Às vezes me pergunto se também essas justificativas para não participar não acabam servindo de lenitivo, de alívio às nossas consciências, como que, talvez inconcientemente, atribuir a outros responsabilidades que também são nossas, no sentido de dizer mais ou menos assim: quem decidiu foram eles, não fomos nós – também é verdade que eles pouco nos ouvem, como também verdade é que pouco nos fazemos ouvir.
 
Precisamos inverter a ordem: participar justamente porque também tem gente que manipula, e que ocupa um espaço que está vazio porque nós deixamos vago. Se tem gente decidindo por nós coisas que não nos interessam (e definitivamente esse aumento de 6% não interessa pra ninguém!), devemos participar para dar um basta a essas coisas, porque enquanto não participamos, outras pessoas “participam” e decidem por nós, e aí fazem o que querem, pintam e bordam, como diz o ditado, porque não estamos lá, nas reuniões, plenárias e assembleias para dizer e fazer o contrário, para indicar os rumos, enfim, para decidir. 
 
Precisamos também entender o que é um sindicato. Um sindicato nem é prédio nem é apenas um conjunto de pessoas que trabalham diretamente nele. Sindicato é a organização dos trabalhadores, e essa organização depende dos trabalhadores estarem lá, participando. Quando não participamos porque “o sindicato não presta”, no fim estamos dizendo que a organização dos trabalhadores, a nossa organização, não presta, ou seja, que não adianta a gente se organizar porque nada muda mesmo, e ao não nos organizarmos, realmente tudo continua como está, e como tem sido: defasagem salarial atrás de defasagem salarial, desvalorização cada vez mais crescente.
 
E por estarmos descontentes (e descontentes com razão) com a condução da nossa organização (que é de responsabilidade da diretoria do sindicato), nos desfiliamos, ou não nos filiamos ao sindicato. Só que aí tem eleição para uma nova diretoria, e nem podemos votar para tentar mudar a condução da nossa organização, porque só vota que for filiado. Entretanto, também quando somos filiados, muitos de nós acabam justificando: não voto em ninguém porque ninguém presta (e às vezes, olha, é mesmo bem difícil separar o joio do trigo, fora quando só tem joio mesmo na disputa!); mas se ninguém presta… e nós, prestamos? Claro que prestamos! Então, porque nós mesmos que prestamos não participamos das eleições para diretoria para tentarmos construir um sindicato que represente de fato os interesses dos trabalhadores públicos, que reconstrua a confiança perdida e que a gente um dia possa dizer: isso sim que é sindicato!
 
Como é de conhecimento geral, faço parte da Comissão Setorial de Educação do Sindserv, que está organizando as discussões a respeito do estatuto da educação. Muita gente pensa que o pessoal da Comissão faz parte da diretoria do Sindserv, e acaba perguntando: vc é do sindicato? A resposta que eu dou tem sido: sim e não. Sim, sou do sindicato, pois sou filiado e faço parte de uma Comissão Setorial que constitui um instrumento de negociação coletiva chamada mesa de negociação (as comissões setoriais também existem em outros setores, como a GCM, por exemplo) – se o sindicato é a organização dos trabalhadores, todos nós filiados somos do sindicato (por isso dizemos: o sindicato somos nós). E não, não sou do sindicato se como “sindicato” você está se referindo à “diretoria” do Sindserv.  

Também faço parte de um coletivo de trabalhadores (a Oposição Alternativa Democrática) que é oposição a esta diretoria do Sindserv por entender que as posições tomadas por essa diretoria de um modo geral aproximam-se mais dos interesses da administração do que dos interesses dos funcionários públicos. Se, no discurso, dizem que são contra a terceirização, na prática, o que efetivamente esta diretoria tem feito contra a essa forma de precarização do trabalho e de transferência de recursos públicos para a iniciativa privada? 
 
A diretoria anterior do Sindserv, que também estava ligada à CUT, vendeu a organização dos trabalhadores e, quando em 2006, os trabalhadores da educação e da saúde se mobilizaram em peso, junto aos colegas funcionários de outros setores, e manifestaram em ampla maioria a intenção de decretar greve, a antiga diretoria fez de tudo para desmobilizar a categoria e esvaziar o movimento, porque estava atrelada aos interesses da administração (inclusive teve gente que subiu em cima de caminhão de som para falar contra a greve, que se dizia oposição à diretoria do sindicato e à administração, e pouco tempo depois assumiu um cargo de chefia na adminitração Dib e continua chefe na administração Marinho).
 
O resultado: tivemos dois dias de falta descontados como falta injustificada, atribuída arbitrariamente pelo então prefeito Dib, e uma desfiliação em massa do sindicato. O Sr. prefeito Marinho tem o poder de corrigir esta arbitrariedade, mas não o fez até o momento. E a atual diretoria, ao invés de denunciar a continuidade da arbitrariedade e brigar na justiça, pois enquanto representante legal da categoria tem amparo para reverter a situação, no máximo elaborou um abaixo-assinado pedindo para o atual prefeito reverter a falta injustificada para falta justificada, como se estivesse pedindo um favor, e não exigindo o cumprimento de uma obrigação não apenas legal, mas principalmente moral, tendo em conta que o Sr. prefeito construiu sua história no sindicalismo.
 
A atual diretoria, então, foi eleita no bojo da desilusão e do descontentamento, com o discurso de mudança e de oposição. Mas também estava e continua ligada à CUT, berço do nosso prefeito. O interessante é que se vocês pegarem os jornais publicados em 2008, isto é, à época da campanha eleitoral para prefeitura,  a atual diretoria alardeava que, segundo estudos do Dieese, nossa defasagem salarial beirava os 80%; já no primeiro semestre de mandato do Sr. prefeito Marinho, aconteceu umma mágica: ainda que tenhamos continuado sem aumento, sem revisão nem reajuste salarial, e a inflação continuava corroendo nosso poder aquisitivo, os jornais da diretoria do Sindserv passaram a se referir a cerca da metade da defasagem salarial (uns 36%… quem por ventura tiver esses jornais guardados, vamos socializar para conferirmos os números exatos).
 
A Oposição Alternativa Democrática é formada por funcionários públicos de carreira, isto é, que não estão ligados aos interesses dos grupos políticos da adminstração anterior, muito menos aos da administração atual  – grupos que, a bem da verdade, basicamente continuam os mesmos no poder local. Acreditamos que o fortalecimento da organização dos trabalhadores depende da nossa capacidade de união, por isso defendemos sempre a participação no sindicato, que é o instrumento legal de representação da categoria. Quanto mais esvaziamos essa participação, mais deixamos que pessoas decidam por nós, e muitas vezes contra nós.
 
Este ano deverá haver eleições para a diretoria do Sindserv, por isso, faço um convite a todos que desejam, como nós da Oposição Alternativa Democrática, construir um sindicato de luta, representante dos interesses dos trabalhadores: filiem-se ao sindicato para poderem votar e serem votados, participem das reuniões, plenárias, assembleias, junte-se à Oposição Alternativa Democrática e ajude a construir o sindicato que a categoria necessita.
 
Grande abraço!
 
Marcelo G. Siqueira
Diretor da EMEB Fernando Pessoa
Membro da Comissão Setorial de Educação

Poema

Nota da Pedra Lascada: (como se essa música precisasse de alguma introdução…) Com letra de Cazuza e Frejat, esta é uma das mais belas canções em nossa língua pátria. Dispensa maiores comentários. [MS]

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Eu hoje tive um pesadelo e levantei atento, a tempo
Eu acordei com medo e procurei no escuro
Alguém com seu carinho e lembrei de um tempo
Porque o passado me traz uma lembrança
Do tempo que eu era criança
E o medo era motivo de choro
Desculpa pra um abraço ou um consolo
Hoje eu acordei com medo mas não chorei
Nem reclamei abrigo
Do escuro eu via um infinito sem presente
Passado ou futuro
Senti um abraço forte, já não era medo
Era uma coisa sua que ficou em mim, que não tem fim
De repente a gente vê que perdeu
Ou está perdendo alguma coisa
Morna e ingênua
Que vai ficando no caminho
Que é escuro e frio mas também bonito
Porque é iluminado
Pela beleza do que aconteceu
Há minutos atrás

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http://letras.terra.com.br/ney-matogrosso/169321/