"Sinto-me nascido a cada momento para a eterna novidade do mundo" (Fernando Pessoa)

Estatuto dos Profissionais da Educação/SBC

Desafios às leis da física (ou quando a falta de ética supera as leis da natureza)

Reza a lei da física que dois corpos não ocupam o mesmo lugar no espaço; igualmente, também segundo a lei da física, um corpo não ocupa dois espaços ao mesmo tempo (a menos que esses dois espaços sejam transformados em um só, segundo critérios sócio-antropológicos e culturais).

Mas, no estado de “confusão mental” reinante nessa província, tudo é possível.

Talvez esse estado de delírio $IMcrético de alguns colegas – não todos, somente alguns mesmo – justifique as calúnias que algumas pessoas produzem e outras desavisadas reproduzem a respeito de nós, que mantemos a defesa da educação pública gratuita, apartidária, autônoma e de qualidade e, ainda, por respeito a princípios educativos e políticos, continuamos na defesa de que todos os trabalhadores em educação devam ser reconhecidos e valorizados enquanto educadores que são.

E engana-se quem pensa que a aprovação do estatuto sujo acabou com essa nossa luta. Muito pelo contrário!!! O golpe do governo e seus $IMpatizantes contra a educação e contra os direitos dos trabalhadores apenas reforçou a necessidade de continuar lutando, e com muito mais intensidade.

Mas, como esse não é um post/ artigo sobre o estatuto sujo exclusivamente, voltemos à questão inicial: as leis da física! Retomei inicialmente a questão da ocupação do espaço físico, lembrando que se dois corpos não ocupam o mesmo lugar no espaço, também um corpo não ocupa dois lugares ao mesmo tempo. Isso materialmente falando, porque há quem afirme que $IM, por fé ou por “confusão mental”(para usar de uma expressão que – acreditem! – entrará para a história como uma das pérolas que terá o peso de afundar ainda mais no marinho mar de lama os marinheiros que perderam o rumo da navegação).

Pois bem, qual não foi minha surpresa quando, nesta quinta, uma amiga professora chegou na escola dizendo que, na outra escola em que trabalha, uma colega sua afirmou q disseram que eu estava fazendo “o maior barraco” no cenforpe, na quinta-feira, 12/12, tentando ocupar o palco onde estaria certa figura pública.

Seria esta a prova definitiva de que – $IM! – vivemos sob o pós-modernismo e de que – $IM – as leis da física foram final e comprovadamente desvalidadas?!

Ou seria mais um calunioso delírio $IMcrético de quem tenta, por todos os meios (inclusive desafiando as leis da física!), desqualificar os trabalhadores e sua luta em defesa da educação e da valorização de todos os que atuam nas escolas?

Fiquei tentando entender por qual razão alguém iria querer ocupar o palco onde estaria (não estava!) a certa figura pública, mas confesso que também fiquei perplexo (e de certa forma achei muito hilário!) ao ser informado de q esta pessoa teria sido eu mesmo, q naquele dia nem lá estava!

Mistééééério? Nem um pouco!!!


Reflexões críticas sobre os argumentos governistas (entre aspas) para aprovação do seu projeto

Do Blog Fórum da Educação SBC:

terça-feira, 26 de novembro de 2013

Reflexões críticas sobre os argumentos governistas (entre aspas) para aprovação do seu projeto

“Busca garantir um ensino de alto padrão” – a extinção de cargos da Equipe de Orientação Técnica (Psicólogos, Fonoaudiólogos, Assistentes sociais etc) e dos professores de Educação Especial deixará os alunos sem a rede de apoio à inclusão. Os professores de Educação Especial são formados em cursos específicos com mais de 600 horas, e a SE pretende oferecer o apoio à inclusão a professores generalistas, sem formação específica, que não tem conhecimentos profundos das necessidades especiais. Com isso, os professores em sala ficarão sem os apoios necessários, e a qualidade do ensino estará comprometida.
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“Equiparação salarial dos substitutos”: mesmo com a equiparação agora, em menos de dois anos ocorrerá distorção novamente dos salários de professores substitutos e professores estatutários (porque os professores estatutários possuem um adicional chamado senhoridade  – previsto no estatuto do funcionalismo público -, mecanismo que concede acréscimo de 2% a cada dois anos aos estatutários.
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“A proposta valoriza todos os profissionais da Educação” – não são todos os profissionais atuantes nas escolas que estão na proposta do governo – os auxiliares de limpeza, cuja resolução CNE?MEC nº05/2010 também recomenda as suas inclusões enquanto profissionais da educação – estão excluídos da proposta; o pessoal do apoio operacional e outros do apoio administrativo são colocados na proposta do governo e automaticamente postos também em extinção (a proposta elaborada pelos trabalhadores visa ampliar os cargos dos profissionais do apoio para garantir condições dignas de atendimento nas escolas, e a extinção vai na contramão das necessidades educativas!). Além disso, os critérios de evolução funcional dos planos de carreiras são impraticáveis, injustos e assediosos (uma falta injustificada perde o direito a evolução, e a quantidade de níveis de evolução dos funcionários e os percentuais de evolução são bem inferiores ao magistério).
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“Reconhecimento e valorização do CP por meio de remuneração justa” – a reivindicação dos CPs tem sido pela equiparação do salário dos diretores (atualmente, vice-diretor e diretor recebem o mesmo salário; embora os CPs constituem junto com estes a equipe gestora, recebem menos que estes; a proposta do governo – e infelizmente a proposta do Congresso também – não corrige esta distorção, embora para os CPs de fato haverá aumento real). O cargo de CP foi uma conquista da categoria, na gestão de Admir Ferro à frente da SE, e o primeiro e único concurso foi realizado pela gestão Marinho, em 2009. O reconhecimento da importância do cargo pelo governo Marinho se traduz na extinção deste cargo.
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“Todo professor terá oportunidade de chegar à direção, à coordenação, à orientação por meio de concurso interno que garantirá a isonomia entre os concorrentes” – a proposta do governo não é concurso interno, é seleção. Neste sentido, a afirmação do governo é extremamente errada. Pelo sua proposta, o professor passará por seleção interna realizada por “empresa de renome” (terceirizada), apresentando um projeto; será validado a cada ano pelo Conselho de Escola, pela equipe escolar e pela SE. No entanto, um dos artigos estabelece que a critério da SE, caso o professor não esteja de acordo com os projetos (subjetivo demais essa afirmação) da Secretaria, sua função gratificada poderá ser interrompida a qualquer tempo (é esse mecanismo que denunciamos como partidarização das escolas, porque os professores ficarão à mercê dos projetos partidários dos governos do momento). Além disso, a valorização do professor segue uma lógica perversa: para que ele receba melhor, deverá afastar-se da sala de aula. Seu afastamento ocasionará a necessidade de colocar substituto em seu lugar, o que poderá aumentar a rotatividade de professores em uma mesma sala, prejudicando a qualidade do ensino.
Em 2009, o governo afirmava que acabaria com os programas educacionais porque o excesso de funções gratificadas afasta o professor da sala de aula e prejudica a qualidade do ensino. Agora, ele pretende fazer a operação inversa.
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“Incentivo e valorização do processo formativo e o reconhecimento do professor em sala de aula” – sobre tal reconhecimento, vimos acima que não é bem assim, já que para ser melhor remunerado o professor deverá se submeter à função gratificada, afastando-se da sala de aula. A formação é de fato, no projeto do governo, a única forma de evolução, no entanto, os critérios de evolução são absurdamente impraticáveis, o que poderá levar os professores e demais profissionais ao extremo do estresse, pois para evoluir terão de fazer cursos e mais cursos e mais cursos constantemente, mesmo trabalhando em dois períodos, e correndo o risco de não alcançar a pontuação necessária; os cursos a serem apresentados terão prazo de validade, o que poderá acarretar de o profissional fazer dezenas de cursos e mesmo assim não conseguir evoluir (sem contar que se durante o período tiver apenas uma única falta injustificada perderá o direito à evolução, mesmo que alcance a pontuação necessária para evoluir). Outra coisa, o atual estatuto (Lei 5820) pontua tempo de efetivo exercício, numa concepção de que experiência é acúmulo de conhecimento e tem impacto na qualidade do trabalho. O projeto do governo não pontua – tanto faz ter um dia como ter 30 anos…
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“10%de aumento” – em substituição à Gratificação por Local de Exercício, Gratificação por Quantidade de Criança e Abono-assiduidade. Para muitos profissionais, o fim das gratificações e abonos, mesmo com 10% de aumento, acarretará em rebaixamento da renda líquida.
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Os professore substitutos, na proposta do governo, terão plano de carreira, mas o tempo de trabalho anterior (alguns com cerca de dez anos já trabalhados) não será considerado, e passarão a fazer jus à evolução somente após três anos do aceite do plano de carreira, o que quer dizer que poderão levar seis anos para começar a evoluir, e não evoluirão imediatamente conforme anuncia o governo.
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O governo anuncia verbalmente que em troca da provação do seu projeto de estatuto cumprirá o pagamento das progressões devidas na lei atual, que ele não pagou. Isso quer dizer que anuncia que só vai cumprir a lei atual depois de revogá-la. No entanto, não há garantia alguma de que isso aconteça, porque não há documento algum assinado pelo governo dando estas garantias. Essa promessa é um chamariz que tem atraído alguns educadores, mas não há nada concreto e assinado.
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“Todos os direitos estão garantidos até a aposentadoria ” – após a aposentadoria haverá perdas concretas para diretores, CPs e orientadores, que passarão a ter suas evoluções remuneratórias calculadas com base no salário de professor, e não de seus cargos, o que acarretará perdas remuneratórias na aposentadoria).
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“Não haverá perdas de direitos adquiridos” (1) – os professores que assumirem função gratificada, além de correrem o risco de posteriormente terem de exonerar em uma das matrículas (caso tenha duas), a matrícula afastada permanecerá congelada para fins de evolução e aposentadoria. Mesmo assumindo a gestão por até 8 anos, a remuneração na aposentadoria do professor não considerará os anos que eventualmente atuou na gestão.
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“Não haverá perdas de direitos adquiridos” (2) –já vimos que o direito a evolução baseada no tempo de efetivo exercício está sendo tirado, assim como o direito às gratificações e abonos também estão sendo excluídos. Porém, outro direito adquirido que está sendo retirado dos diretores, coordenadores pedagógicos e professores de educação especial é o direito à remoção (processo de movimentação que ocorre a cada dois anos e que possibilita que o profissional opte em trabalhar em outra unidade escolar): com a aprovação do projeto do governo, somente ocorrerão mais dois processo de remoção (2014 e 2016) para diretor e CP. Após isso, este direito será extinto, e estes profissionais deverão permanecer até o fim de sua carreira nas unidades em que estiverem.
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Dito isso tudo, perguntamos: é um projeto bom para quê e para quem? Para a educação e para os trabalhadores é que não!

Discurso proferido na Câmara dos Vereadores em Defesa do Estatuto dos Profissionais da Educação aprovado no Congresso dos Trabalhadores

Nota da Pedra Lascada: O texto que segue abaixo, de autoria da colega Alzira Imaculada de Vasconcellos, Orientadora Pedagógica de nosso município, foi proferido na tribuna da Câmara dos Vereadores de SBC, ao dia 21 de novembro de 2013.

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Bom dia a todos e todas! Bom dia Sr. Tião Mateus, presidente da câmara!

Peço licença e atenção, porque venho falar em defesa da educação pública da cidade de SBC e dos estatutos construídos nesta cidade!

Elaboramos o nosso primeiro estatuto em 1988 – no mesmo ano em que a Constituição foi promulgada consolidando assim, o projeto de democracia para toda sociedade brasileira. Para tanto defendíamos uma educação forte para todas as crianças e adolescentes e a composição de uma equipe competente para cumprir esta tarefa! Foi este o espirito que nos moveu e vem movendo nossos esforços em defesa da educação pública gratuita na reestruturação dos estatutos em 1998; 2008 e 2010.

Defendemos o concurso público que assegura a forma mais justa de ingresso no setor público. No caso específico dos profissionais da educação, isto tem relação direta com a qualidade de ensino, na medida em que permite constituição de um corpo de servidores qualificado para assegurar a continuidade do correto atendimento às necessidades da comunidade escolar e do sistema de ensino, independentemente das mudanças de governo.

Falo em nome daqueles trabalhadores e cidadãos que confiaram nas promessas deste governo que assumiu afirmando que reconhecia e valorizava o trabalho dos servidores, que regularizaria a nossa situação funcional  herdada da gestão anterior e manteria a sua gestão decente e cumpridora de seus compromissos! E que até hoje, não se cumpriu e pior porque ao não ter feito a gestão prometida, aprofundou as perdas salariais, aumentou a crise das relações humanas nos locais de trabalho e agora  joga com a desgraça e necessidade dos trabalhadores apelando para que  aceitem  migalhas  abrindo mão do que está garantido por lei e por direito!

Falo em nome de todos aqueles que defendem a educação inclusiva, dos professores de educação especial e de quem faz parte de uma equipe multiprofissional composta; por orientadores, psicólogos, fonos, assistentes sociais entre outros com experiência em educação, que ao longo destes anos vem atuando no interior das escolas, fazendo a formação e apoiando aos professores em suas práticas. Sustentando, desta forma, os direitos das crianças deficientes e em situação de risco e vulnerabilidade social a entrarem, permanecerem e aprenderem dentro da escola.

Ao mesmo tempo, trabalhamos junto aos Conselhos tutelares, conselhos de direitos, conselhos de assistência social (CRAS), serviços de saúde inserindo a escola na rede de proteção das crianças e adolescentes; ajudando também a seus  familiares vulnerabilizados a encontrar apoio e esperança nos serviços para superação de suas dificuldades e problemas.

É deste projeto de cidade e educação que estamos abrindo mão quando aceitamos a extinção destes cargos!

Reconhecemos os saberes dos professores construídos pela experiência do fazer diário pensante e reflexivo que especializa e sustenta competências específicas no ensino das diferentes faixas etárias: infantil, fundamental e EJA.

Falo em nome daqueles que respeitam a dignidade e o direito das crianças e adolescentes e suas famílias compartilharem um dia a dia fortalecidos pelos valores de igualdade, fraternidade e respeito ao próximo como ferramentas para construção da justiça, do combate ao preconceito,  à  discriminação e a violência.

Falo em nome de 9000 trabalhadores que construíram coletivamente uma proposta, num feito inédito, reconhecendo o papel educativo de todos os profissionais que atuam no interior de uma escola como uma equipe  competente e capacitada para educar nossas crianças e adolescentes para o convívio e o bem comum no combate à discriminação e a violência e no fortalecimento de uma ética mais humanizada!

È deste projeto de educação que estamos abrindo mão quando, engavetamos uma proposta construída pelos trabalhadores, violamos a decisão de uma assembleia e apresentamos um abaixo assinado que representa a intolerância e  a aversão aos processos  coletivos e democráticos de decisão !

Por isto reafirmamos incansavelmente, que estes princípios são inegociáveis:  Somos contrários a todo projeto da exclusão!

Por isso repetimos – Nenhum trabalhador de fora, nenhum direito a menos!

E finalmente Sres, a cidade de SBC que é reconhecida como o berço da democracia e das lutas sociais, que elevou um metalúrgico da classe popular  a presidente da republica,  poderá testemunhar neste dia de hoje a sua inserção ao berço antidemocrático se este projeto , ancorado numa ética  mercantilista que nos transforma em objetos de troca retirando os status de cidadania, convivência e respeito mutuo, for aprovado.  Estaremos nos colocando na roda viva do mercado consumista, destruidor dos sonhos e projetos de uma sociedade mais justa e igualitária porque é sustentado e fortalecido pelos valores do jeitinho, do toma lá da cá!.  Enfim retornaremos a um tempo em que as crianças, famílias e os profissionais não passavam de objetos colocados num jogo de interesses e poder! Lugares estes, muito ocupados antes dos primeiro estatuto feito em 1988, portanto a aprovação deste projeto faz com que retrocedamos há mais de 30 anos!

Pensem nisto quando votarem!

Obrigada!

 

Alzira Imaculada de Vaconcellos

 

 

 


Por que somos contra o projeto de estatuto do governo. Ou: não! Não estamos “legislando em causa própria”…

Colega,

Como mais uma vez você citou meu nome (pelo menos desta vez não nos chamou de extremistas radicais), dou-me a liberdade de dizer diretamente a você o que penso. E usarei um bom tempo para responder por respeito que ainda tenho à sua pessoa.

Primeiramente, não existe a “turma do Marcelo”, assim como não existe o “grupo do Não”.  Ao dizer “turma do Marcelo”, ou grupo, há um tom de segregação e depreciação que – gostaria de acreditar – não seja intencional, mas causa essa impressão – impressão essa reforçada quando você diz estranhar que a direção do sindicato “concorda com a turma do Marcelo” , como se fosse pecado, ou crime, concordar ou discordar de quem temos divergências.

Não tenho “turma”! Sou uma pessoa que defende e luta com paixão pelas coisas que acredito serem justas, e sempre de acordo com os meus princípios!

Felizmente, muitos profissionais que atuam em nossa rede de ensino compartilham alguns princípios e acreditam em muitas coisas das quais eu acredito, mas isso não faz com que estas pessoas façam parte da “turma do Marcelo”, faz apenas com que continuemos lutando, juntos e cada um à sua maneira, pela educação pública municipal, contra o desmonte da educação, as perdas de direitos e retrocessos representados no projeto de estatuto governista. Certamente, um dos princípios que unem essas diferentes pessoas, de diferentes pensamentos políticos inclusive, é o respeito aos processos democráticos, por isso defendemos com tanta convicção a assembleia realizada no dia 08 de novembro, que aconteceu de forma legítima e legal, muito embora compartilhamos do desejo de que fosse uma assembleia com a mais ampla participação e conhecimento do conteúdo! Tanto é que, nós que somos contrários ao projeto do governo, em todas as plenárias reivindicamos a mudança da data, lembrando o evento do PNAIC na quinta, ressaltando que o HAJA EJA no mesmo dia dificultaria a participação dos colegas da EJA e defendendo que a mudança possibilitaria aos profissionais de toda a rede discutirem as propostas de estatuto na reunião pedagógica do dia 09 de novembro. Porém, não ouvimos nem vimos nenhum colega favorável ao projeto do governo questionar – antes e durante a assembleia – a mudança da data ou manifestar preocupação com a participação dos colegas da EJA. Muito pelo contrário, até o momento que acreditava que estaria em maioria, o autodenominado “Grupo do Sim” nos exigiu respeito aos processos democráticos e defendeu a legitimidade da assembleia (esta inclusive foi a fala da colega Shirley na assembleia).

Embora na minha opinião não tenha sido no melhor lugar nem na melhor data, a assembleia foi convocada dentro dos preceitos legais, conforme o Estatuto do sindicato e amplamente divulgada por todos os meios possíveis. Na primeira vez que se perguntou quem era a favor e quem era contra a proposta governista já foi possível perceber, por contraste visual, que a maioria era contra. A direção do sindicato, por excesso de zelo ou por não querer acreditar no que via – decidiu fazer outras formas de votação para conferir o resultado e, em que pese minhas divergências com esta direção, penso que a decisão de fazer as outras duas formas de votação se mostrou acertada, porque não deixou dúvidas quanto ao resultado.

A decisão da assembleia do dia 08 de novembro apenas reiterou as outras cinco vezes que, desde 2010, os trabalhadores foram questionados – em assembleias ou em consultas – se eram favoráveis ou contrários ao projeto do governo! Destaque para própria consulta realizada pela SE no ano passado, com urnas por regiões; e para a consulta realizada pelo sindicato, com urnas nas escolas: o resultado também foi a rejeição do projeto governista!

Além disso, as assembleias são mecanismos de participação direta e são legalmente espaços de decisão coletiva, quer conte com cinco, quer conte com cinco milhões de pessoas! Quantos funcionários públicos somos em SBC? 16 mil? Pouco mais, pouco menos… Pois bem! Quantas assembleias salariais tivemos desde 1989, quando o sindicato foi criado? E quantas delas contou com a maioria absoluta do funcionalismo? E quantas teve questionada a legitimidade por conta da quantidade de participantes? Eu respondo: NENHUMA! A assembleia extraordinária da Campanha Salarial deste ano, por exemplo, contou com cerca de 200 funcionários que, por uma maioria duvidosa, decidiram por aumento zero para cerca de 16 mil trabalhadores!

Fora o questionamento da oposição sindical com relação à convocação e à condução da assembleia extraordinária da Campanha Salarial, não houve por parte de ninguém absolutamente nenhum questionamento em relação à quantidade de pessoas, porque é de conhecimento geral que as assembleias decidem em segunda convocação por maioria simples dos presentes. Este é um preceito legal do Estado Democrático de Direito que visa garantir a exequibilidade das decisões e, assim, da própria democracia. Do contrário, por exemplo, jamais poderíamos considerar legítimas as assembleias de Conselho de Escola ou da APM, pois jamais contam com a totalidade dos membros aptos a decidir (equipe escolar e comunidade).

Como alguns colegas que ora querem impor o projeto governista disseram, quem não participa da assembleia delega a quem participa o direito de decidir por todos. Afinal, salvo impedimentos concretos, não comparecer e não participar de uma assembleia também é um direito, e uma opção. O que não é direito é contestar depois as decisões tomadas – isso é típico de regimes de exceções, não de regimes democráticos.

Que o governo não reconheça as decisões de uma assembleia de trabalhadores é até compreensível – embora não seja aceitável –, mas daí alguns trabalhadores, que até então a consideravam legal e legítima, ajudar o governo a passar por cima dela, isso já é um disparate, um ato profundamente desrespeitoso a todos os trabalhadores e ao processo democrático, pois demonstra claramente que – assim como para governo – o que menos importa é a decisão coletiva, mas sim impor de qualquer maneira, e por quaisquer meios, os seus desejos.

Se o abaixo-assinado solicitando outro (o sétimo!) processo de consulta por si só representou esse desrespeito aos processos democráticos; se algumas formas de recolher as assinaturas se mostraram artimanhas, eticamente e moralmente questionáveis; o uso que agora governo e “Grupo do Sim” fazem dele pode ser considerado legalmente questionável, simplesmente porque os trabalhadores que o assinaram subscreveram um texto que solicita uma nova consulta, e não que apoia “inequivocadamente” o projeto de estatuto do governo. Alguns trabalhadores que assinaram o abaixo-assinado, inclusive, têm se manifestado com indignação pelo uso desvirtuado que estão fazendo das assinaturas deles.

Como um grupo de pessoas pode exigir respeito quando se coloca acima do processo democrático e – herança maquiavélica – fazem do debate do estatuto um campo de disputa, um jogo de vale-tudo em que, depreendem-se por suas ações, os fins justificam os meios?

O processo de construção da proposta de Estatuto, por parte dos trabalhadores, envolveu cerca de 9 mil profissionais de forma direta e indireta; realizamos um Congresso de cindo dias com cerca de 600 representantes de todos os segmentos e de todos as unidades escolares. Os trabalhadores discutiram e decidiram letra por letra, palavra por palavra, frase por frase, artigo por artigo, capítulo por capítulo… Todos tiveram iguais direitos à fala e a voto, sem privilégios! Desta forma, mesmo se fosse verdade que assim fizéssemos, não teria como legislar em causa própria. Não foi aprovado o projeto da “turma do Marcelo”, foi aprovado o projeto de Estatuto dos Profissionais da Educação elaborado pelo conjunto dos educadores da rede!

A afirmação desdenhosa – “essa turma legisla em causa própria” – não é apenas ofensiva à medida que desconsidera nosso histórico profissional, nosso compromisso político com a educação e com a gestão democrática; é uma afirmação caluniosa, porque não é verdadeira e não tem fundamento! Lamento que tenha sido dito por uma pessoa que, pelo pouco que a conheço, até aqui nutria algum apreço e algum respeito.

É legislar em causa própria defender a proposta elaborada pelos profissionais da educação, uma proposta que reconhece e valoriza de fato todos os trabalhadores, sem exclusão, e compromete o município a oferecer condições adequadas de trabalho e investimentos equitativos em todas as escolas? É legislar em causa própria lutar contra o desmonte da educação pública, contra a instauração de mecanismos de partidarização nas escolas, contra a perda de direitos e outros tantos retrocessos prenunciados no projeto do governo? É legislar em causa própria lutar pela manutenção de concurso público para todos os cargos, quando sabemos que as funções gratificadas, ainda mais nos moldes pretendidos pelo governo, transformará as escolas em campo de disputa político-partidária relegando para o último plano o debate a respeito dos projetos políticos pedagógicos? É legislar em causa própria lutar contra a extinção de cargos, quando sabemos que essa extinção vai prejudicar centenas de trabalhadores e a educação pública municipal, isto é, toda a população municipal, principalmente a diretamente usuária da rede de ensino? É legislar em causa própria não ceder a ganhos imediatos por saber que eles se darão em prejuízo a todos os trabalhadores e à educação? É legislar em causa própria lutar pela manutenção da rede de apoio à inclusão, isto é, pela manutenção dos cargos de Professor da Educação Especial e da Equipe de Orientação Técnica, quando sabemos que a educação pública de SBC tornou-se referência nacional também pela existência dessa rede de apoio? É legislar em causa própria lutar contra a terceirização do serviço público, quando até mesmo o governo federal, por meio das resoluções e diretrizes sobre a educação, considera danosa a terceirização? É legislar em causa própria lutar contra a transformação do cargo de professor em cargo “amplo”, quando sabemos que tal transformação descaracterizará as especificidades dos professores, sujeitando-os a trabalharem da creche ao EJA independente de suas vontades? É legislar em causa própria defender que todos os profissionais do apoio sejam reconhecidos e valorizados de forma justa, com um plano de carreira que não os trata como sujeitos de segunda ou terceira classe? É legislar em causa própria defender a equiparação salarial dos professores substitutos, a melhoria dos salários dos coordenadores pedagógicos, lutar pelo cumprimento do estatuto atual, pelo pagamento das progressões devidas pelo governo sem que acarrete em nos reconhecidos prejuízos à educação e a todos os trabalhadores? É legislar em causa própria lutar pela criação de um quadro de professores substitutos concursados, quando sabemos o quanto esta rede carece de professores substitutos? É legislar em causa própria lutar pela manutenção e ampliação dos cargos do apoio operacional, como os de merendeira e zelador escolar, lutar pela criação do cargo de auxiliar de limpeza escolar, quando sabemos as condições precárias de funcionamento e manutenção de nossas escolas? É legislar em causa própria defender que os professores sejam valorizados pelo seu trabalho em sala de aula, pela sua competência no exercício de seu cargo, e que não precisem se afastar da sala de aula para que possam receber um salário maior? É legislar em causa própria defender que todos os trabalhadores sejam valorizados pelo tempo de efetivo exercício, porque experiência também corresponde à acúmulo e construção de conhecimento que reflete na qualidade da prática? É legislar em causa própria opor-se a um plano de carreira governista com critérios de progressão horizontal injustos, impraticáveis e assediosos? É legislar em causa própria esclarecer que, com o fim da GLE e dos abonos (embora sejamos também críticos à política de gratificações e abonos) alguns trabalhadores terão perdas em seus ganhos salariais, mesmo com os supostos dez por cento de aumento? É legislar em causa própria defender os processos democráticos e reconhecer acertos em uma direção sindical da qual temos profundas divergências e, quando temos discordâncias, é legislar em causa própria não se omitir em debatê-las? É legislar em causa própria lutar por um sindicato de fato representativo de todos os trabalhadores? É legislar em causa própria manter como princípio norteador de nossas ações a educação pública de qualidade e a defesa de um estatuto para todos os trabalhadores, sem perdas de direito e sem retrocessos?

Se por legislar em causa própria você estiver se referindo a isso tudo e mais um tanto que continuamos lutando ao não nos omitir na defesa do projeto elaborado coletivamente por mais de dois anos pelos profissionais da educação dessa rede, a expressão correta não é “legislar em causa própria”, é simplesmente ser coerente com os princípios educativos e democráticos. Nada mais que isso. Qualquer coisa fora disso, é algo entre deturpação, distorção, cegueira e devaneio – para não dizer, novamente, calúnia.

Não gosto de tornar pública a minha vida particular, mas preciso dizer que a sua afirmação de que legislamos em causa própria não me ofende apenas profissional e politicamente, ofende a mim pessoalmente e à minha família, por três motivos: ainda com o projeto nefasto do governo, eu teria um ganho salarial imediato, do qual também necessito, nem por isso fico propagandeando aos colegas vantagens que não são reais; tenho uma irmã que é auxiliar em educação na rede, e mesmo com as pseudovantagens anunciadas aos auxiliares, ela e tantas outras auxiliares e profissionais do apoio, não se deixou enganar pelo canto da sereia; sou casado com uma coordenadora pedagógica que possui uma firmeza de caráter, um compromisso profissional e uma competência admirável, pessoa que sempre trata a todos com quem trabalha e com quem convive com o maior respeito e humanidade; ela, assim como muitas outras coordenadoras pedagógicas, mesmo diante de um aumento salarial que chegaria a mais de dois mil reais, não se sujeita a barganhar o necessário e merecido aumento em troca desse estatuto governista que prejudicará a educação e o conjunto dos trabalhadores a médio e longo prazo.  É uma questão de princípios. E princípios não se negociam.

Sei que alguns, infelizmente, mas com alguma razão (considerando a nossa sociedade), falarão: “princípios não pagam a minha conta”… E eu direi: sim; e não. Porque podemos optar como iremos pagá-las: garantindo os nossos direitos sem prejudicar os colegas e a educação pública municipal, ou nos submetendo ao projeto de estatuto que – sabem todos os que não fecham os olhos para as linhas e entrelinhas do projeto governista – é profundamente danoso à educação pública e aos trabalhadores.

Por isso, afinal eu pergunto: quem está legislando em causa própria?


DIA 21.11.2013_TRABALHADORES NA CÂMARA

Hoje os trabalhadores da Educação do Município de São Bernardo do Campo ocuparam o plenário da Câmara Municipal… E lá estarão acampados até o dia de amanhã (a principio)…

O motivo é que simplesmente o Governo quer aprovar um Projeto de Lei que destrói a Educação do Município,  e este Projeto já foi rejeitado pelo menos 06 (seis) vezes pelos trabalhadores da Educação desde 2010, que nos últimos 3 anos discutiram em diferentes fóruns o atual projeto(que está em vigor) e após a realização do   I Congresso dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação de S.B.Campo, apresentou uma Proposta construída e reformulada por este coletivo, não satisfeito o Governo apresentou sua Contraproposta, a qual como dito acima rejeitamos 06 (seis) vezes,  através de Assembleias legitimas ou  mesmo através de consulta que inclusive foi realizada pela própria Secretaria da Educação (que tem como liderança a Sra. Secretária Cleusa Repulho)  que na ocasião disponibilizou urnas em diferentes pontos da cidade e teve como resposta dos trabalhadores: NÃO a contraproposta apresentada pelo Governo.

O atual Governo já iniciou a Terceirização de alguns cargos e na Contraproposta que eles apresentam querem  extinguir cargos concursados como Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e Orientador Pedagógico.

A intenção do Governo é que para estes cargos exista um processo de seleção interna, tendo como base os cargos de professores, que teriam aí como única forma de ascender em suas carreiras a submissão a um processo de seleção interna que ocorreria através de contratação de empresa “renomada”, e acatamento às políticas do governo municipal, assim  as escolas perdem drasticamente a sua autonomia,  já conquistada através dos Cargos acessados por Concurso Público e que hoje são livres de “QI” – “Quem Indica; a contraproposta do Governo é deixar os trabalhadores da base a mercê do governo de plantão e da ocasião…

Além destes cargos acima mencionados colocam também toda Equipe Técnica Educacional (formada por Psicólogos, Fonoaudiólogos, Assistentes Sociais, Terapeutas Ocupacionais, Fisioterapeutas etc atuantes na Educação) na mesma situação, ou seja, a proposta é que também sejam extintos ficando na vacância… O paradoxo desta proposta é que a deputada estadual Ana do Carmo, do PT, teve um projeto recentemente vetado pelo Governador Alckiminde criação de Cargos de Psicólogo, Assistente Social etc nas escolas estaduais. Ainda mais contraditório é o fato de que no primeiro semestre de 2013, a Câmara Municipal de SBC aprovou uma moção de apoio ao projeto de criação da Equipe de Orientação Técnica nas escolas estaduais, e no município – onde já existe – querem acabar!

Os profissionais da EOT auxiliam no dia a dia das escolas com orientações e encaminhamentos específicos e que às vezes precisam ser extraescolares, mas que se iniciam a partir do apoio e observação destes profissionais que atuam em parceria com professores e gestores das escolas…    

 Também este Governo quer tirar das escolas, colocando em extinção o Cargo de “Professor de Educação Especial” (estes são especialistas que focaram e dedicaram a sua formação de professor em alguma deficiência especifica, por exemplo: deficiência visual, deficiência auditiva etc)…

Estes são profissionais que aprofundaram seus conhecimentos em uma ou mais deficiência especifica o que garante hoje o mínimo de inclusão nas escolas, quando por exemplo temos em sala de aula uma criança que é surda/cega ou um caso de paralisia cerebral grave são estas pessoas que nos ajudam a ensinar a criança dentro de suas possibilidades (o que não é tarefa simples no dia a dia), mas o Governo com sua contraproposta, aposta em um profissional generalista para ocupar estes cargos.

Enfim, a Educação de São Bernardo do Campo/SP, que por vezes foi referência quanto as suas Propostas e Estruturas Educativas para outros Municípios, está sendo sucateada e vendida …

Hoje na sessão da Câmara do Município- “Plenário Tereza Delta” localizado no Paço Municipal da Cidade, estiveram e estão  presentes alguns dos trabalhadores que contribuíram para construção da proposta finalizada no Congresso, estão lá denunciado o desrespeito ao processo democrático e a falta de ética deste Governo que ligou para escolas chamando apoio para um Abaixo Assinado que pedia nova votação após 06 (seis) rejeições dos trabalhadores e  ainda mandou seus funcionários comissionados comparecerem hoje ao plenário para fazer volume e gritar “Sim”, afinal são estes o apoio do atual Governo de plantão, que defende só o que patrão manda e esquece suas bases.

Enfim, mais uma vez os trabalhadores reivindicam por uma Educação de Qualidade, lutam sim e também pelo aumento salarial e pelos pagamentos de todas suas progressões não pagas por outros e por este Governo, mas não nos venderemos e nem destruiremos nossas carreiras muito menos deixaremos a Educação de São Bernardo afundar sem ao menos dizer para seus munícipes e para o Brasil o que está acontecendo…

 

Organizem-se para ir a Câmara nesta manhã de 22/11/2013 às 7h, onde os trabalhadores e trabalhadoras farão um ato.

Pela aprovação do Estatuto do Congresso:

Nenhum trabalhador fora, nenhum direito a menos!

Membros da Comissão Setorial da Educação


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